Juristas criticam PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados

Juristas e especialistas consideram a chamada "PEC da Blindagem" inconstitucional e antidemocrática.

A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada nessa terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados, busca dificultar processos judiciais e a prisão de deputados e senadores, ao exigir uma autorização prévia do próprio Legislativo.

O texto estabelece prazos específicos: no caso de prisão, a Câmara e o Senado vão ter até 90 dias para autorizar a medida.  Para prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, o prazo é de 24 horas. Além disso, a proposta concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Para o jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, o objetivo da PEC é obstruir a justiça:

"As posições do grupo prerrogativas são bastante claras. Nós não podemos permitir que o parlamento brasileiro vire as costas para a sociedade brasileira. Essa PEC é flagrantemente inconstitucional. O objetivo dela é obstruir a justiça, é na verdade, promover uma espécie de convite para que os parlamentares venham a delinqüir sem qualquer tipo de consequência ou com uma espécie de risco calculado"

Marco Aurélio ressalta que a sociedade deve reagir a essa proposta. "Ela é inconstitucional, é imoral, inconveniente e inoportuna. E o Grupo Prerrogativas, evidentemente, vai reagir e a sociedade brasileira também. Vai dar um recado contundente, espero, nas urnas em 2026 para esses parlamentares que apoiaram essa iniciativa esdrúxula e, no final das contas, é um tapa na cara da sociedade brasileira. Aliás, mais do que isso, é um murro na cara da sociedade brasileira", completa..

O diretor-presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, critica a PEC por criar uma "casta de intocáveis acima da lei".

"Significa transformar os deputados e senadores numa casta de pessoas que se coloca como intocáveis, acima da lei, para investigar a responsabilidade por crimes, somente com autorização de suas majestades, os deputados e senadores. Se um deputado mata 100 pessoas ou se um senador estupra 200 mulheres, para que isso seja apurado, é necessário que previamente eles autorizem".

Segundo Roberto Livianu, a PEC da Blindagem amplia privilégios e desrespeita a Constituição.

"Além disso, também aprovaram a extensão do foro privilegiado a presidente de partidos políticos. Ou seja, violações graves à Constituição de cláusulas pétreas da Constituição na contramão do interesse da sociedade. Eles sabem que estão desrespeitando a Constituição. Eles sabem que estão votando na contramão do interesse da sociedade. Por isso é que nós temos que reagir, por isso é que o Senado tem que barrar esta gravíssima deliberação da Câmara", afirma.

A proposta ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana. A PEC foi pautada nessa terça-feira (16) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião de líderes. Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes". 

Nas redes sociais, o assunto se tornou um dos mais comentados, com termos como "PEC da impunidade" e "PEC da bandidagem" figurando entre os trending topics.