Pleno do TCE-PB aponta falhas contábeis e gastos com festas em Joca Claudino

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou, em sessão do Pleno realizada no dia 10 de setembro de 2025, a prestação de contas anual da Prefeitura de Joca Claudino, referente ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Rinaldo Cipriano de Sousa.

O processo (TC 02017/24) teve como relator o conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho e resultou em decisão unânime pela aprovação das contas com ressalvas. O colegiado apontou atendimento parcial à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor, que deverá ser recolhida ao Tesouro Estadual no prazo de 60 dias.


Entre as falhas apontadas pelo Tribunal estão: necessidade de maior rigor na veracidade e registro das informações contábeis; recomendação para evitar gastos excessivos com festividades, sobretudo durante vigência de decretos de calamidade pública; exigência de correta aplicação dos recursos da complementação VAAT, voltados à educação infantil e despesas de capital; obrigação de recolher integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias patronais ao RGPS; e a determinação de evitar reincidência de falhas já discutidas em exercícios anteriores.

O parecer ministerial do Ministério Público de Contas (MPC) foi seguido pelo Pleno, que também aprovou a emissão de parecer favorável à aprovação das contas de governo, mas reforçou as ressalvas e sanções administrativas aplicadas.

A decisão será comunicada oficialmente ao gestor e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderá acionar judicialmente em caso de não recolhimento da multa no prazo estabelecido.

Fonte: Repórter PB