Prefeitura de Santa Cruz é alvo de inquérito por não homologar concurso de advogados e contadores

O Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o Inquérito Civil nº 001.2025.007656 para apurar a ausência de homologação do concurso público nº 001/2024 da Prefeitura de Santa Cruz, no Sertão paraibano. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno no dia 2 de maio de 2025 e tem como alvo o atual gestor municipal, Alberto de Braz.


O certame, realizado para preenchimento de cargos efetivos de advogado e contador, teve sua lista de aprovados divulgada em julho de 2024, Gestão de Paulo César Batista, mas até o momento não foi oficialmente homologado pelo chefe do Executivo atual. A ausência dessa formalização motivou uma representação feita por José Matheus de Lima e Silva, que levou o caso ao Ministério Público.


Segundo a promotora, a não homologação do concurso pode violar diversos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A portaria ressalta que o concurso é a via adequada e obrigatória para ingresso no serviço público e que contratações temporárias, por sua vez, devem atender critérios excepcionais e não podem ser utilizadas como substituição a funções permanentes.


A investigação busca entender por que, mesmo com o resultado do certame publicado, o processo não avançou à homologação, o que impediria a nomeação dos aprovados. O MP estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que o procurador-geral ou o assessor jurídico do município apresente justificativas formais para o descumprimento.


A promotoria também alerta que, caso se confirmem irregularidades, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública e outras medidas judiciais cabíveis para garantir a legalidade e a efetivação do concurso, bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.


O caso ganhou atenção porque Santa Cruz já havia firmado, anteriormente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o próprio Ministério Público se comprometendo a realizar concursos públicos para essas funções, o que agrava o cenário em caso de descumprimento.

Fonte: Repórter PB