Sousa/PB - 
27/02/2025 às 17:01
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concluiu a análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Cruz referente ao exercício financeiro de 2023 e emitiu parecer favorável à regularidade da gestão do presidente da Casa, vereador John Vinícius da Silveira. A sessão que apreciará as contas está marcada para o dia 13 de março de 2025.
O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) destacou que, inicialmente, foi identificada uma suposta irregularidade relacionada ao pagamento do 13º salário dos vereadores. No entanto, após análise da defesa apresentada por John Vinícius da Silveira, a Auditoria do TCE concluiu que não houve descumprimento do princípio da anterioridade, afastando a falha previamente apontada.
Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral do MPC-PB, Marcílio Toscano Franca Filho, o pagamento do 13º salário aos vereadores está amparado pela Lei Complementar nº 058/2022 e segue entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a compatibilidade do benefício com o regime de subsídios dos agentes políticos.
O relatório final reforça que a Câmara Municipal cumpriu todas as exigências constitucionais e legais, não havendo pendências que comprometam a transparência e a eficiência da gestão dos recursos públicos.
Diante da inexistência de falhas na condução administrativa e financeira da Câmara, o MPC recomendou a aprovação das contas sem ressalvas, consolidando a regularidade da gestão do Legislativo municipal no período analisado.
A sessão do pleno do TCE-PB no dia 13 de março será acompanhada pelo presidente da Câmara, pelos demais vereadores e por representantes do Ministério Público de Contas.
Fonte: Repórter PB
Para ler no celular, basta apontar a câmera
