Pedras de Fogo deve criar Conselho Municipal de Segurança, diz MPPB

O Ministério Público da Paraíba emitiu recomendação e instaurou procedimento administrativo para garantir a criação de um Conselho Municipal de Segurança em Pedras de Fogo. Os procedimentos, protocolados em 13 de agosto, também foram discutidos em uma audiência do MPPB no dia 21 do mesmo mês, com a prefeitura, Guarda Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar e as polícias Civil e Militar.

“Segurança Ativa” é o nome do projeto da promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que levou em consideração estatísticas de ocorrências policiais na cidade, evidenciando a incidência de crimes contra a vida, patrimônio, tráfico de drogas e porte ilegal de armas; e se amparou na Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), integrando União, Estados, Distrito Federal e Municípios sob uma lógica de articulação e cooperação, reconhecendo o papel de todos os entes federativos na formulação, implementação e avaliação das políticas de segurança. Segundo a promotora, “a crescente interiorização da violência no Brasil, atingindo municípios de pequeno e médio porte, impõe novos desafios ao modelo de segurança pública tradicionalmente centrado na repressão, exigindo atuação preventiva, integrada e pautada na ideia de segurança ativa, que articula diferentes entes federativos e promove políticas públicas efetivas de prevenção”.

A recomendação ministerial

A prefeitura de Pedras de Fogo tem um prazo de 30 dias, a contar do último dia 13, para encaminhar à Câmara Municipal de Pedras de Fogo, um projeto de lei criando o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg), assegurando ampla participação popular, com representantes da sociedade civil organizada, setor produtivo e órgãos de segurança pública; composição conforme o artigo 21 da Lei nº 13.675/2018, com representantes do Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, entidades da sociedade civil e profissionais de segurança; e o caráter consultivo e propositivo, com reuniões periódicas e regimento interno, favorecendo o acesso a programas e recursos federais.

Já à Câmara Municipal, o documento recomenda que, uma vez recebido o projeto de lei do Executivo, promova prosseguimento do procedimento legislativo, em prazo razoável, para viabilizar a criação e instalação do Conseg, fortalecendo a democracia participativa e o controle social das políticas de segurança.

O procedimento administrativo

Como Pedras de Fogo não tem, ainda, um Conselho Municipal de Segurança, O MPPB instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a criação, instalação e funcionamento do Conseg na cidade. Para amparar o documento, Fabiana Mueller cita os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; além da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar Estadual nº 97/2010, que dispõem sobre a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, incluindo a fiscalização da atividade policial como atribuição relevante. De acordo com a promotora, “a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Pública (Consegs) são instrumentos de participação social e aproximação das forças de segurança da comunidade”.

A audiência

Representantes dos poderes públicos envolvidos no projeto “Segurança Ativa” se reuniram, atendendo a convocação do Ministério Público da Paraíba, no último dia 21 de agosto, para debater o tema. Todos reconheceram a importância e urgência do assunto para a cidade de Pedras de Fogo. Na ocasião, o prefeito José Carlos Ferreira Barros se comprometeu a se manifestar formalmente sobre a recomendação ministerial para criação do Conseg. Os representantes da Polícia Civil sugeriram que já houvesse reuniões a cada 30 ou 60 dias, antes mesmo da instalação do Conselho. Já os representantes da Polícia Militar e do Conselho Tutelar lembraram a situação de vulnerabilidade da zona rural do município ao crime organizado, principalmente o tráfico de drogas.

Fonte: Repórter PB