Auditoria do TCE aponta 14 supostas irregularidades na prestação de contas de 2023 da prefeitura em Marizópolis, e estipula prazo de defesa

Na esteira de uma rigorosa auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) intimou o prefeito de Marizópolis, Lucas Braga, com prazo irrevogável para que apresente defesa sobre diversas inconformidades identificadas na prestação de contas anual do exercício financeiro de 2023, no âmbito do processo nº 02551/24. Entre os apontamentos, destacam-se questões que vão desde a abertura de créditos adicionais até a classificação de despesas e repasses de transferências.

A defesa apresentada – elaborada pela equipe jurídica liderada por Edgard J. P. de Queiroz – rebate os apontamentos do TCE, argumentando que muitas das supostas falhas decorreriam de equívocos formais ou de inconsistências na codificação contábil. Segundo o documento, os principais pontos controvertidos são:

• Créditos Adicionais Sem Autorização: O TCE apontou que foram abertos créditos adicionais especiais sem a devida autorização legislativa. A defesa, entretanto, sustenta que os créditos foram devidamente amparados por leis municipais específicas (como as Leis nº 428/2023, 437/2023, entre outras) e que os decretos do Executivo foram emitidos em conformidade com o previsto na legislação federal.

• Discrepâncias em Transferências e Registros Contábeis: Divergências foram identificadas entre os valores repassados pela União e/ou Estados e os registros no sistema contábil do município – sobretudo em repasses decorrentes de emendas parlamentares e transferências especiais. A defesa esclarece que tais diferenças se devem a erros na vinculação das fontes de recursos e na classificação das receitas, não comprometendo, segundo os responsáveis, a integridade dos repasses.

• Despesas Durante Estado de Emergência e Gastos com Festividades: Outro ponto de questionamento foi a realização de despesas relacionadas a festividades mesmo em meio a um cenário de calamidade pública, decretado em razão de estiagem e falta de água. A defesa argumenta que os gastos, em sua maioria, correspondem a iniciativas de fomento cultural – como celebrações do aniversário de emancipação política – e que, comparativamente, os investimentos em áreas essenciais, como MDE e ASPS, apresentaram crescimento significativo.

• Remuneração de Agentes Políticos e Classificação de Despesas: O TCE também criticou o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos sem respaldo legal, bem como a inclusão equivocada de determinados serviços – prestados por pessoas físicas – na rubrica de despesas com pessoal. A equipe de defesa trouxe em anexo a Lei Municipal nº 415/2022 para comprovar a legalidade dos pagamentos e defendeu que a classificação dos gastos observados na auditoria carece de fundamentação, considerando a natureza esporádica e de pequeno vulto de alguns contratos.

• Contratações Temporárias e Regime Previdenciário: Por fim, a intimação aponta aumento no número de contratações temporárias e supostos descumprimentos no recolhimento de contribuições previdenciárias (tanto para o RGPS quanto para o RPPS). Na defesa, a justificativa apresentada vincula o aumento dos temporários à sazonalidade – como o período de férias escolares – e destaca que as inconsistências apontadas seriam decorrentes do timing dos repasses, já que valores referentes a competências de dezembro de 2023 foram creditados somente em janeiro de 2024.

Enquanto o TCE segue com a análise e aguarda a manifestação formal do prefeito, a defesa insiste na regularidade dos atos e na observância dos preceitos legais, enfatizando que as supostas irregularidades se restringem a erros formais de classificação e não a falhas que comprometam a execução orçamentária ou a aplicação dos recursos público.

Fonte: Repórter PB