Justiça: Governo terá dois anos para regularizar quilombos no Maranhão

O Governo Federal e o Incra têm prazo de 24 meses para regularizar os territórios de comunidades quilombolas no interior do Maranhão. A decisão é da Justiça Federal.

Segundo a sentença, o Incra — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — deve reconhecer oficialmente os territórios de Pulgão e Campo Rio, no município de Itapecuru-Mirim, a pouco mais de 100 quilômetros de São Luís. O reconhecimento deve ser feito com título registrado em cartório, e o Instituto também deve informar a localização exata e estabelecer os limites dessas terras.

Durante o processo, o Incra tem até um ano para concluir os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação das duas comunidades. E, em no máximo quatro meses, deve instalar marcos físicos e placas provisórias nos limites da área reivindicada — ou onde esses limites forem estimados.

A decisão também determina que, nos próximos dois anos, o Incra promova a remoção legal de ocupantes não quilombolas que estejam dentro dos territórios de Pulgão e Campo Rio.

A Justiça entendeu ainda que a União tem responsabilidade pela falta de políticas públicas que garantam a regularização das terras quilombolas. Por isso, determinou que o Governo Federal adote, em até seis meses, medidas que viabilizem as ações atribuídas ao Incra.

Por fim, a Justiça confirmou uma liminar concedida anteriormente. A decisão inclui multa diária de R$ 500, a ser aplicada após o fim do prazo estabelecido.

De acordo com o Ministério Público Federal, o processo de regularização dessas terras está parado há cerca de oito anos. Os territórios foram certificados pela Fundação Cultural Palmares em 2015, e o processo fundiário foi protocolado em 2017.

O MPF afirma que o Incra já se manifestou no processo. Informou que não conseguiu concluir os relatórios técnicos por falta de orçamento e de pessoal qualificado.

A nossa produção tentou contato com a União, pois o Incra depende de recursos e estrutura para cumprir essa determinação, mas não obteve resposta.