Anistia e blindagem reacendem debate: pacificação ou impunidade?

O Congresso Nacional viveu nas últimas semanas um dos debates mais intensos da atual legislatura, com a aprovação, em primeiro turno, da chamada PEC das Prerrogativas — apelidada de PEC da Blindagem — e a articulação em torno do projeto de anistia (PL 2162/23) aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, a PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos, com 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção no primeiro, e 344 a 133 no segundo. O texto retoma uma regra vigente entre 1988 e 2001, mas com ajustes: a partir de agora, será necessária autorização da Câmara ou do Senado para o STF abrir ações penais contra deputados e senadores. Prisões só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis, com análise posterior do Legislativo.

Para defensores, especialmente partidos de direita, centro-direita e o Centrão, a medida fortalece o mandato parlamentar, evita “excessos do Judiciário” e traz estabilidade institucional. Já críticos, sobretudo da base governista, classificam como retrocesso e risco de impunidade, apontando ainda para a manutenção de votações secretas em determinadas situações.

Na votação da PEC, a bancada paraibana na Câmara se posicionou da seguinte forma:

A favor: Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto (PL), Damião Feliciano (União), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Mersinho Lucena (PP), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos), Wellington Roberto (PL), Wilson Santiago (Republicanos).

Contra: Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos).

No Senado, o debate já começou a ganhar corpo. Efraim Filho (União-PB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se manifestaram contrários à PEC. Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que ainda analisará o texto com sua equipe técnica antes de decidir o voto.

Em paralelo, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de anistia aos condenados do 8 de janeiro, com 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. O presidente da Casa, Hugo Motta, indicou Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator.

O deputado já adiantou que não haverá “anistia geral e irrestrita”, sinalizando que o texto final deve excluir crimes considerados mais graves, como terrorismo e tentativa de golpe, mas pode contemplar a revisão de penas e a inclusão de crimes de menor potencial ofensivo, como depredação.

Defensores da proposta, sobretudo parlamentares ligados à direita, argumentam que a medida é necessária para promover a “pacificação nacional” e corrigir o que consideram excessos nos julgamentos. Já críticos alertam para o risco de impunidade e para a possibilidade de enfraquecimento das decisões do STF.

Na prática, a PEC da Blindagem tende a dificultar o andamento de processos contra parlamentares, ao condicionar sua abertura à aprovação política. Para parte da sociedade, isso pode representar maior equilíbrio de poderes; para outros, significa fragilização da responsabilização e estímulo à impunidade.

Já a anistia tem efeito imediato sobre centenas de pessoas presas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Dependendo do texto final, poderá reduzir penas ou extinguir processos em casos específicos, mas o alcance do perdão coletivo segue em disputa.

O desafio do Congresso é calibrar o discurso de pacificação e estabilidade sem abrir margem para que as medidas sejam interpretadas como privilégios corporativos ou perdão indiscriminado. O próximo capítulo será no Senado, onde a resistência tende a ser maior e a pressão da sociedade civil mais intensa.