Tribunal de Contas alerta prefeito de São João do Rio do Peixe para urgências na adequação fiscal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao prefeito de São João do Rio do Peixe, Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, após constatar falhas e riscos na condução da gestão tributária e administrativa do município. O documento, registrado no Alerta nº 01303/25, é baseado no Relatório de Acompanhamento da Gestão e tem o objetivo de prevenir problemas que possam comprometer a execução orçamentária e financeira da administração municipal.

De acordo com o TCE, a Prefeitura precisa adotar medidas urgentes para se adequar às novas exigências impostas pela reforma tributária, especialmente no que diz respeito à digitalização e padronização de informações fiscais e territoriais. Entre os principais pontos destacados, o Tribunal cobra: Adesão e ativação obrigatória ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina o art. 62 da Lei Complementar 214/2025; Correção e regularidade na previsão e arrecadação do ISS, garantindo que os dados enviados ao Siconfi sejam fidedignos, tanto no que se refere ao ISS quanto à cota-parte do ICMS; Cumprimento dos prazos legais do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e integração plena ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), também previstos na Lei Complementar 214/2025.

O alerta é um instrumento preventivo utilizado pelo TCE para evitar danos futuros ao erário. A partir dele, a gestão municipal deve tomar providências imediatas para corrigir as inconsistências apontadas e alinhar-se às normas federais que entram em vigor nos próximos ciclos de implantação da reforma tributária.

Fonte: Repórter PB