Sousa/PB - 
03/11/2025 às 17:23
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, para acompanhar a sessão plenária marcada para o dia 12 de novembro de 2025, quando será julgado o recurso de reconsideração interposto pelo ex-gestor referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2021.
De acordo com o Parecer nº 00752/25, do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Marcílio Toscano Franca Filho, o recurso apresentado foi conhecido, mas apenas parcialmente provido, mantendo-se o parecer contrário à aprovação das contas.
O processo — que tramita sob o número 04512/22 — envolve matérias de Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, e analisa uma série de irregularidades detectadas na gestão municipal de 2021. Entre os principais pontos, o Tribunal identificou: Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, totalizando mais de R$ 2,2 milhões; Aplicação insuficiente de recursos do Fundeb, com apenas 46,76% destinados à remuneração dos profissionais da educação, abaixo do mínimo constitucional de 70%; Falta de repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, somando cerca de R$ 290 mil; Crescimento de 97% nas contratações por excepcional interesse público, consideradas irregulares; Ausência de envio das leis orçamentárias (LDO e LOA) nos prazos estabelecidos; Falta de comprovação na utilização de veículo locado pela prefeitura.
O TCE havia aplicado uma multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito e determinado 60 dias para o pagamento voluntário, além de representações à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual por irregularidades previdenciárias.
No recurso de reconsideração, Pedro Caetano apresentou documentos e justificativas que levaram à correção de apenas uma das irregularidades — a referente à abertura de créditos suplementares. No entanto, as demais falhas permaneceram, o que levou o Tribunal a manter o julgamento das contas como irregulares.
O resultado final será deliberado pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão do dia 12 de novembro, que contará com a presença do ex-prefeito e representantes da gestão atual do município.
Fonte: Repórter PB
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