Despesa com pessoal, acima de 60%, e dotação fixada para a Câmara acima do limite, Alerta TCE à Nazarezinho

O Relatório de Acompanhamento de Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu Alerta ao Prefeito Salvam Mendes, a respeito de algumas inconformidades na Administração Municipal que podem comprometer resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.


Em vários pontos elencados pelo Conselheiro, Nominando Diniz, despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art.70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 4º da Lei Complementar 141.


Outros pontos detectados pelo RAG, despesa com pessoal fixada para o Município acima de 60% da Receita Corrente Líquida, contrariando o que dispõe o art. 19, III da LC 101/00; Dotação fixada para a Câmara Municipal em desacordo com o limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal; Resultado Primário previsto na LOA inferior à meta fiscal prevista na LDO.

Fixação de déficit no orçamento corrente da LOA, ou seja, uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes; Ausência de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme exige o art.5º, II da LC 101/00.

Fonte: Repórter PB