TCE-PB intima prefeito de Nazarezinho para explicar concessão de auxílios financeiros

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a intimação do prefeito de Nazarezinho, Marcelo Batista Vale, para apresentar esclarecimentos no processo que analisa a Prestação de Contas Anuais da prefeitura referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi proferida pelo conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias, relator do processo, após manifestação do Ministério Público de Contas. proc_02490_25_despacho

De acordo com a cota apresentada pelo Ministério Público de Contas junto ao tribunal, a auditoria solicitou explicações sobre a concessão de auxílios financeiros a beneficiários no município. O órgão apontou a necessidade de comprovação documental do processo administrativo que teria fundamentado a concessão desses benefícios durante o exercício analisado.

Segundo o relatório, o gestor apresentou defesa nos autos, porém a auditoria manteve apontamentos relacionados à ausência de documentos que comprovem os critérios de seleção e habilitação de beneficiários, bem como justificativas detalhadas sobre as condições que teriam motivado a concessão dos auxílios.

A análise também indicou que não foram apresentados processos administrativos individualizados referentes aos beneficiários selecionados em amostragem pela auditoria. Além disso, foi registrada a ausência do decreto do Poder Executivo municipal responsável por estabelecer os valores dos benefícios previstos na legislação local.

Conforme o Ministério Público de Contas, a legislação municipal estabelece que os valores dos auxílios devem ser definidos por decreto do chefe do Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. A falta dessa documentação, segundo o parecer técnico, compromete a comprovação da regularidade das despesas públicas analisadas.

O órgão também destacou que cabe ao gestor comprovar a legalidade das despesas relacionadas aos auxílios financeiros. Na análise inicial, o valor total das despesas questionadas pela auditoria soma R$ 146.539,56, referentes a pagamentos realizados a beneficiários que receberam valores iguais ou superiores a R$ 1.000 durante o exercício de 2024.

Diante dos apontamentos, o relator do processo determinou a intimação do prefeito e de seu advogado para que apresentem manifestação nos autos no prazo improrrogável de 20 dias. Após essa etapa, o processo seguirá tramitação no tribunal para nova análise do caso.

A Prestação de Contas Anuais é um procedimento realizado regularmente pelo Tribunal de Contas para avaliar a legalidade e a regularidade dos gastos públicos realizados pelos gestores municipais.

Fonte: Repórter PB