Agenda: Senado deve votar “ECA Digital” e mudanças na Ficha Limpa

Nesta quarta-feira (27), o Senado deve votar dois projetos importantes: a proteção de crianças na internet e mudanças na lei da ficha limpa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que irá pautar a proposta que está sendo chamada de “ECA Digital”, que busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes na internet.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e, entre outros pontos, restringe a publicidade direcionada ao público infantil, exige das plataformas mecanismos de verificação de idade para uso das redes sociais e veda práticas de jogos de azar para esse público.

O projeto ganhou visibilidade após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, denunciar a exploração de crianças e adolescentes na internet.

Além dessa proposta, os senadores ainda devem analisar o projeto que altera o prazo de início da pena de inelegibilidade de políticos afetados pela lei da ficha limpa.

Atualmente, o político ficha suja deve ficar inelegível por oito anos após o final do seu mandato original. Pela mudança, o prazo passaria a contar a partir de configurada a situação de não poder ser votado.

A lei estabelece como causas de inelegibilidade o abuso de poder econômico ou político; contas rejeitadas por irregularidade; lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, entre outras.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, entre 2012 e 2024, a Lei da Ficha Limpa impediu mais de 6 mil pessoas condenadas de se candidatarem a cargos políticos.

Já a Câmara dos Deputados deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição que muda as prerrogativas parlamentares.

O texto estabelece que prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional só pode ocorrer em caso de crimes inafiançáveis como: racismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

A PEC ainda proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela feita por um único ministro do Supremo Tribunal Federal.