MP abre investigação sobre contratações temporárias e convoca Prefeitura de Sousa a prestar esclarecimentos

O Ministério Público da Paraíba instaurou o Inquérito Civil nº 001.2025.010394 para apurar possíveis irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Sousa no exercício de 2025. A iniciativa partiu da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, sob a condução da promotora Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e tem como foco principal verificar se houve descumprimento das exigências legais estabelecidas pela Constituição Federal, legislações municipais e resoluções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).


A investigação parte da suspeita de que o Município de Sousa, sob gestão do prefeito Helder Carvalho, teria realizado contratações temporárias de servidores para funções contínuas e permanentes sem o devido processo seletivo simplificado — prática vedada pela legislação vigente, exceto em situações excepcionais de interesse público devidamente justificadas.


O procedimento, conforme detalhado no documento de instauração do inquérito, observa que a Prefeitura deve seguir os critérios da Lei Complementar Municipal nº 198/2021, que obriga a realização de processo seletivo prévio para essas contratações. Além disso, a norma impõe limite de 30% do total de servidores efetivos para admissões temporárias, conforme Resolução Normativa nº 04/2024 do TCE-PB.

Entre os pontos de apuração, o MP também levará em conta a existência de uma Ação Civil Pública já em curso (nº 0806732-55.2022.815.0371), que visa à convocação de candidatos aprovados em concurso público do município. A Promotoria solicita informações detalhadas à Procuradoria Jurídica de Sousa, incluindo editais, listas de aprovados e eventuais decretos de homologação ou prorrogação de seletivos dos anos de 2024 e 2025.


Além disso, o MP destaca que o desvio da regra constitucional do concurso público pode configurar ato de improbidade administrativa e até crime, conforme o Decreto-Lei 201/67.


Caso sejam confirmadas as irregularidades, o Município de Sousa poderá ser alvo de ações judiciais por improbidade administrativa, podendo sofrer sanções que vão desde a responsabilização do gestor até a anulação dos contratos irregulares. O prefeito Helder Carvalho é um dos principais alvos da apuração.

A Prefeitura tem o prazo de 20 dias úteis, a partir do recebimento da intimação, para responder aos questionamentos e apresentar a documentação solicitada. A investigação poderá resultar, ainda, na proposição de uma Ação Civil Pública ou outras medidas legais por parte do Ministério Público, caso os indícios sejam confirmados.

Fonte: Repórter PB