Sousa/PB - 
21/11/2025 às 09:04
As contas do exercício financeiro de 2023 da prefeita de Uiraúna, Leninha Romão, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) no próximo dia 3 de dezembro de 2025, já com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC) pela procedência e pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis ao período analisado.
O documento do MPC, que embasa o julgamento, conclui que a gestora atendeu aos critérios de admissibilidade e cumpriu os requisitos constitucionais e legais previstos para a administração municipal, especialmente no que se refere ao uso dos recursos públicos, observância aos limites constitucionais e respeito à legislação educacional e fiscal.
O parecer ressalta que os questionamentos levantados em etapas anteriores do processo foram adequadamente respondidos, com documentação comprobatória suficiente e demonstração de que a execução orçamentária seguiu parâmetros regulares. O Ministério Público de Contas reforça que as despesas computadas no período respeitaram o princípio da anualidade, atenderam às normas da Constituição Federal e observaram as diretrizes de manutenção e desenvolvimento das políticas públicas.
Outro ponto destacado é a confirmação de que a prefeita cumpriu os índices legais relacionados aos gastos educacionais, aos repasses obrigatórios e ao equilíbrio fiscal no exercício de 2023. Não foram identificadas irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas nem descumprimentos que ensejassem rejeição ou penalidades.
O parecer do MPC, portanto, segue pelo julgamento favorável, reconhecendo a procedência das contas da atual gestora e recomendando a aprovação integral perante a Corte de Contas.
Com a análise marcada para o início de dezembro, o TCE deverá confirmar ou não o entendimento do Ministério Público de Contas, o que poderá consolidar mais um resultado positivo para a administração municipal de Uiraúna na área de controle e fiscalização.
Fonte: Repórter PB
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