O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à Prefeitura de Junco do Seridó, sob gestão do prefeito Paulo Neide Melo Fragoso, após constatar omissão no envio da Matriz de Saldos Contábeis de encerramento do exercício de 2024. O documento é essencial para a prestação de contas e para a manutenção da regularidade fiscal do município.

A falha foi identificada no processo de acompanhamento da gestão pública, conforme previsto nos artigos 71 da Constituição Federal e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O alerta, de nº 00280/25, foi assinado pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 26 de maio.

De acordo com o relatório técnico que embasou a emissão do alerta, a ausência da matriz contábil compromete diretamente a habilitação do município ao recebimento do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) — indicador utilizado para a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Se a situação não for regularizada até o dia 31 de agosto de 2025, o município poderá ser excluído do cálculo para recebimento dos recursos do VAAT em 2026, o que impactaria de forma significativa o financiamento da educação básica local. Além disso, o não envio do documento representa violação ao artigo 38 da Lei nº 14.113/2020, que rege o novo Fundeb.

O alerta do TCE não implica sanção imediata, mas serve como medida preventiva para que a administração corrija a falha antes que os prejuízos se concretizem. O prefeito Paulo Neide deverá agora promover a devida alimentação do sistema contábil e garantir a regularização junto aos órgãos de controle.

O Portal REPORTERPB segue acompanhando o desenrolar do caso e buscará a posição oficial da Prefeitura de Junco do Seridó sobre as providências adotadas diante da notificação do TCE.