Contas da Câmara de Santa Rita em 2021 têm falhas graves e serão julgadas pelo TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o dia 21 de outubro de 2025 a apreciação das contas de 2021 da Câmara Municipal de Santa Rita, sob responsabilidade do então presidente Francisco de Medeiros Silva. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) é contundente: foram detectadas falhas graves de ordem fiscal, previdenciária e administrativa que comprometem a legalidade do exercício financeiro.

Entre os pontos levantados pelo órgão ministerial, estão:

. Previdência: ausência de repasses integrais das contribuições patronais ao regime previdenciário, deixando passivos para a gestão seguinte e violando a Lei nº 8.212/91;

. Despesa de pessoal: gastos acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem qualquer plano de ajuste ou medidas efetivas para correção;

. Licitações e contratos: processos conduzidos de forma irregular, com falhas de transparência, indícios de sobrepreço e fragilidades na execução contratual;

. Controle interno: inexistência de mecanismos eficazes para fiscalizar a execução orçamentária, revelando fragilidade administrativa e descumprimento de normas de gestão;

. Transparência: inconsistências na comprovação de despesas, descumprindo princípios de publicidade e accountability exigidos pela legislação.

A defesa de Cicero Medeiros alega que não houve desvio de recursos, atribuindo parte das falhas a limitações técnicas dos sistemas de controle da Câmara e a restrições orçamentárias enfrentadas em 2021. Também destacou medidas adotadas ao longo do mandato para tentar sanar problemas administrativos.

Caso o Pleno do TCE-PB acompanhe o parecer do MPC, o ex-vereador, Cicero Medeiros poderá ter as contas de 2021 rejeitadas, ficando sujeito à aplicação de multas e até mesmo à inclusão em listas de gestores com contas irregulares, o que pode gerar inelegibilidade por até oito anos.

O julgamento é considerado de grande relevância, já que a Câmara de Santa Rita administra orçamento próprio e desempenha papel central na vida política do município, que é um dos maiores da Paraíba.

Fonte: Repórter PB