Ministério Público cobra ações de prefeitura paraibana para preservar áreas de restinga e controlar trânsito na areia

Em reunião realizada no último dia 24, o Ministério Público Federal (MPF) estabeleceu prazos e medidas concretas com a Prefeitura de Lucena para a proteção ambiental das praias de Lucena. As medidas incluem a retirada de comerciantes ilegais das áreas de restinga e a intensificação do controle do tráfego de veículos na faixa de areia, cobrando ações efetivas diante da omissão reiterada do município em não cumprir integralmente as providências acordadas com o Ministério Público. 

Durante a abertura da audiência, especialistas do Projeto Preamar apresentaram esclarecimentos técnicos sobre o ecossistema de restinga, destacando sua relevância na contenção da erosão costeira. Conforme exposto, trata-se de uma vegetação que atua na fixação de dunas e desempenha papel essencial na contenção do avanço do mar sobre o continente. A equipe também alertou para os principais fatores de degradação dessas áreas, como o pisoteio desordenado, a instalação de barracas e estruturas comerciais nas praias, além do tráfego irregular de veículos sobre a faixa de areia — práticas que comprometem a integridade ambiental da região.

Após o debate, foram definidas medidas concretas com prazos específicos para garantir a preservação das áreas de restinga em Lucena. A prefeitura se comprometeu a formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, visando a retirada dos comerciantes que atuam irregularmente na faixa litorânea. Esses comerciantes deverão desmontar suas estruturas até o dia 29 de agosto de 2025.

A partir de 1º de setembro, representantes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Batalhão Ambiental e do Policiamento Turístico realizarão ações de desocupação nos locais previamente mapeados. Além disso, o município instalará 25 placas de sinalização de trânsito, indicando a proibição da circulação de veículos entre os trechos compreendidos entre o Bar do Geraldo e a Barcaça, e providenciará o reposicionamento adequado das manilhas de contenção já existentes na área.

Além das medidas emergenciais discutidas na reunião, também vieram à tona os entraves enfrentados pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam) de Lucena, especialmente a escassez de pessoal qualificado para executar políticas ambientais eficazes. Embora um TAC tenha sido firmado entre o Ministério Público Estadual e a prefeitura, em 2021, prevendo a criação, a estruturação e a realização de concurso público para fortalecer a Semam, até o momento, apenas a secretaria foi formalmente instituída — funcionando de maneira precária nas instalações da antiga delegacia do município.

Responsabilidade pública – Durante a reunião, o procurador-geral do município argumentou que a prefeitura enfrenta limitações financeiras significativas, o que dificultaria a adoção imediata de medidas para ordenar o uso da faixa de areia e remover estruturas irregulares das áreas de restinga. No entanto, o procurador do MPF, João Raphael, rebateu a alegação, destacando que a justificativa orçamentária vem sendo usada repetidamente para justificar a omissão do município, mesmo diante de determinações legais e compromissos previamente assumidos. 

O representante do MPF ressaltou, ainda, que a alegada falta de recursos contrasta com os gastos elevados da prefeitura com a realização de shows e eventos, evidenciando a possibilidade de realocação orçamentária para ações básicas, como a instalação de placas de sinalização e o alinhamento de manilhas nas áreas degradadas.

Próximos passos – O secretário de Mobilidade informou que as placas serão instaladas em breve e que a prefeitura aguarda a municipalização do trânsito para ampliar sua capacidade de fiscalização.

O MPF seguirá monitorando o cumprimento dos prazos e ações pactuadas, reforçando que o desrespeito aos compromissos assumidos poderá acarretar responsabilizações jurídicas e administrativas.

A reunião contou com a presença de diversos órgãos e setores envolvidos na gestão ambiental e urbana de Lucena. Participaram representantes da Sudema, da SPU, do Batalhão Ambiental, do Policiamento Turístico do município, do Projeto Preamar, além de secretários municipais das pastas de Mobilidade e Trânsito, Meio Ambiente e Infraestrutura. Também estiveram presentes o procurador-geral e o procurador adjunto do município, além de comerciantes, pescadores e integrantes da Associação de Bugueiros.

Fonte: Ascom