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Evento

MPF defende criação de reserva extrativista no estuário do Rio Paraíba durante seminário no IFPB de Cabedelo

Pescadores, marisqueiras, pesquisadores e representantes de órgãos públicos debateram temas como sustentabilidade e direitos das comunidades

Por Redação do Reporterpb

08/07/2025 às 19:41

Imagem MPF defende criação de reserva extrativista no estuário do Rio Paraíba durante seminário no IFPB de Cabedelo

MPF defende criação de reserva extrativista no estuário do Rio Paraíba durante seminário no IFPB de Cabedelo ‧ Foto: Assessoria

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O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, na sexta-feira (4), durante o I Seminário de Reservas da Pesca no Estuário do Rio Paraíba, a criação de uma Reserva Extrativista (Resex) como instrumento legal e ambiental fundamental para garantir a proteção do território, da cultura e da própria sobrevivência física de comunidades tradicionais da região. Realizado no Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Campus Cabedelo, o evento reuniu pescadores, marisqueiras, pesquisadores e representantes do poder público para debater o tema “Meio ambiente, trabalho, renda e pescado na mesa”.

Representando o MPF, o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza ministrou palestra sobre os direitos do patrimônio imaterial das comunidades tradicionais no contexto do território-maretório. Ele defendeu que, para comunidades como pescadores artesanais, marisqueiras, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, o território é mais do que um espaço geográfico: é um lugar de pertencimento, cultura e sobrevivência. A perda desses espaços representa não apenas o empobrecimento material, mas o desaparecimento de formas de vida que atravessam gerações.

O procurador alertou que as populações tradicionais da região vêm enfrentando um cenário crítico de violação de direitos, agravado por pressões do capital imobiliário, pela degradação ambiental e pelo avanço da violência. Segundo ele, a Resex representa o caminho mais eficaz para assegurar condições de vida digna, proteção territorial e justiça socioambiental.

“Essa luta não é apenas pelo direito ao território. É uma luta pela existência física dessas comunidades. Elas precisam de um espaço onde possam viver, produzir e transmitir seus saberes. Retirá-las desses lugares é dissolver sua identidade como grupo social e cultural”, destacou.

Ele também alertou que a falta de políticas públicas específicas voltadas à regularização dos territórios tradicionais tem agravado a situação dessas comunidades. Segundo Godoy, “ao contrário do que acontece com terras indígenas e quilombolas, as comunidades tradicionais não dispõem de uma estrutura institucional que assegure seus direitos territoriais.”

O procurador lembrou que o Brasil assumiu um compromisso em proteger as comunidades tradicionais ao ratificar, em 2002, o Tratado 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que passou a vigorar em 2003. “Há 22 anos, o país está em mora porque ainda não foram criadas as medidas administrativas necessárias para proteger os territórios das comunidades tradicionais”, reforçou.

Resex como instrumento legal e de justiça socioambiental – A proposta de criação de uma Reserva Extrativista da Pesca no estuário do Rio Paraíba busca assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e a permanência das comunidades em seus territórios tradicionais. A medida encontra respaldo na Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), e no Tratado 169 da OIT, que garante o direito de consulta e participação dos povos e comunidades tradicionais em decisões que afetem seus modos de vida.

Godoy, no entanto, criticou a pouca ênfase que a legislação ambiental dá às pessoas, em comparação à proteção da fauna e flora, e alertou para os desafios institucionais na relação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das Resex. “A biodiversidade humana precisa ser reconhecida. As comunidades não estão dentro das unidades de conservação; é a unidade que está dentro do território das comunidades”, afirmou.

O seminário também teve como objetivo fortalecer a luta pela criação de reservas extrativistas, assegurando o direito das comunidades tradicionais ao território e à conservação desse patrimônio natural.

Estuário – Um estuário é uma região costeira localizada no encontro entre um rio e o mar, onde há influência das marés e mistura de água doce e salgada. É uma área transitória entre o ambiente terrestre e o marinho, que se caracteriza por variações de salinidade da água e maior diversidade biológica.

Território-maretório – Termo originado em movimentos sociais para descrever áreas costeiras e marinhas, incluindo o mar e os manguezais, onde as marés exercem forte influência e as comunidades tradicionais praticam seus modos de vida relacionados aos ciclos da maré.

Fonte: Ascom/MPF

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