Assembleia debate Lei que disciplina o couvert artístico na Paraíba

A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta terça-feira (20), para discutir a Lei 13.652/2025, de autoria da deputada Cida Ramos, que trata sobre o repasse de couvert artístico, bem como a justa remuneração e melhorias nas condições de trabalho dos músicos regionais, grupos e trios de forró no Estado.

O evento, proposto pela deputada Cida Ramos, aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz, com a presença de gestores públicos, empresários do ramo de bares e restaurantes e artistas regionais.

A Lei nº 13.652/2025, aprovada em 6 de maio de 2025 e publicada no Diário Oficial da Paraíba no dia seguinte, determina que o valor integral do couvert artístico cobrado em bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares em todo o estado da Paraíba seja repassado aos artistas. Além disso, a legislação determina que os contratos entre artistas e estabelecimentos sejam expostos na entrada do local e que o público seja claramente informado sobre a cobrança do percentual.

“Lei sancionada, é lei que já é lei. Precisa ser cumprida”, assevera a deputada Cida Ramos, admitindo que a lei é passível de alguns ajustes, “mas o essencial da lei é mitigar a relação que existe desigual entre o trabalho do músico, do artista e a apropriação desse trabalho, que é o couvert artístico.

"A lei é polêmica porque protege o lado mais frágil e é essa a obrigação da Assembleia Legislativa. É essa a função de um deputado. Colocar condições mais equânimes, onde há injustiça, onde há desigualdade. Então, nós estamos bastante tranquilos aqui para conduzir da melhor forma possível o debate que saia fortalecido o desenvolvimento econômico, que saia fortalecido a cultura, a arte e o turismo em nossa cidade” justificou.

A executiva Thâmara Cavalcanti, presidente regional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, afirma que "a lei fere princípios constitucionais e que também é ruim para todas as partes. "Os músicos vão perder trabalho durante a semana - que o couvert não cobre o valor da apresentação dele -; os restaurantes, que perdem o brilho de ter a música lá atraindo clientes; a população que perde de consumir cultura, porque os músicos, os donos de restaurantes não vão ter viabilidade financeira para manter a música. Os músicos vão perder seus empregos porque não vão ser contratados e a população vai perder de consumir cultura”, afirmou.

O músico Alexandre Pé-de-Serra, presidente da Associação dos Forrozeiros da Paraíba, defende o cumprimento da lei, mas admite que ela terá que sofrer ajustes. A entidade, segundo ele, sugere uma divisão do valor pago pelo cliente pelo couvert artístico seja feito na ordem de 80% para o músico e 20% para o dono do estabelecimento. "É importante que isto conste num contrato entre o músico e o empresário. A lei é bem clara. O couvert artístico, como a própria expressão já diz, é do artista. E é para o artista que essa contribuição do consumidor deve ser revertida”, afirmou.

O secretário executivo do Procon de João Pessoa, Junior Pires, destaca que a Lei trata de uma relação privada, de um contrato de prestação de serviço entre o estabelecimento e os músicos. “O Procon participa deste debate quanto à relação de consumo. A gente deixa essa discussão, se é inconstitucional ou não, para a Assembleia Legislativa e para a Justiça. Nós estamos aqui para auxiliar e para ter mais informações de como será essa cobrança para o consumidor. A relação de consumo entre estabelecimento e consumidor, ou entre músico e consumidor, já que a partir dessa legislação o couvert terá que ser repassado aos músicos. Então nós estamos aqui para entender, primeiramente, como será essa relação de consumo e também para dar qualquer tipo de suporte no qual couber a ação do Procon”, finalizou.

Também prestigiaram o evento o deputado Félix Araújo Filho; os vereadores pessoenses Marcos Henriques, Mô Lima e Guguinha Moov Jampa; a advogada Ezilda Melo, vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB/PB; o executivo Samuel Ribeiro Carneiro Barros, representando o Procon Estadual; os músicos Adriano Ismael, representando a Ordem dos Músicos do Estado da Paraíba e Lamounier Costa, representando a Comissão Gestora do Sindicato dos Músicos da Paraíba.

Fonte: Repórter PB