Reforma Administrativa propõe “teto” só para Estados e municípios e poupa a União

A proposta de Reforma Administrativa em discussão no Congresso prevê a criação de um teto de gastos aplicável apenas a Estados e municípios, deixando fora a administração federal — que concentra a maior fatia do gasto público e parcela relevante de privilégios e benefícios. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (PP-RJ), também limita a criação de secretarias estaduais e municipais, mas não aborda a atual quantidade de ministérios no governo federal.

Segundo o Instituto Gasto Brasil, a União responde por 44% dos gastos governamentais neste ano. Até sábado, a execução orçamentária somava R$ 3,9 trilhões: R$ 1,7 trilhão da União, R$ 1,1 trilhão dos 27 Estados e R$ 1,1 trilhão dos 5,5 mil municípios.

O debate ocorre em meio à pressão por contenção de despesas em todos os níveis. No Poder Judiciário, de acordo com o CNJ, o custo anual chegou a R$ 146,5 bilhões — R$ 91,7 bilhões na Justiça Estadual e R$ 15,9 bilhões na Justiça Federal.

Para o especialista em direito administrativo Elimar Mello, o STF “se excluiu do teto”, o que, em sua leitura, restringe o alcance das medidas: “O Congresso só pode cortar no Executivo e no Legislativo”, afirma. A avaliação reforça críticas de que a proposta, ao focar entes subnacionais, não enfrenta os principais vetores de gasto da União.

Aliados do governo argumentam que a mudança busca padronizar regras de responsabilidade fiscal nos entes locais e enxugar estruturas administrativas estaduais e municipais. Críticos, porém, veem assimetria: sem um freio sobre a máquina federal e sem tratar do número de ministérios, o ajuste pode recaír desproporcionalmente sobre Estados e prefeituras.


A proposta ainda precisa avançar nas comissões e, depois, ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Se aprovada, exigirá adaptação de leis locais e períodos de transição para cumprimento do novo teto em Estados e municípios.

Fonte: hora brasilia