TCE-PB vai julgar contas de Luiz Claudino sob denúncia de má gestão, gastos irregulares e descumprimento da Lei Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de São João do Rio do Peixe, Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, para acompanhar no próximo dia 22 de outubro o julgamento das contas do exercício de 2023, que receberam parecer contrário do Ministério Público de Contas (MPC-PB).

O documento, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, aponta diversas irregularidades graves na gestão municipal e recomenda reprovação das contas, aplicação de multa pessoal ao prefeito e representação ao Ministério Público Estadual para possíveis medidas judiciais.

Principais irregularidades apontadas

O parecer técnico do MPC destacou falhas em diferentes áreas da administração:

Festas e eventos durante estado de calamidade pública, mesmo com o município em déficit financeiro;
Ausência de licitação em contratos obrigatórios por lei;
Descumprimento do investimento mínimo de 25% em Educação (MDE);
Não aplicação de 15% do VAAT em despesas de capital;
Não pagamento do piso nacional dos professores;
Gastos com pessoal acima do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Aumento irregular de contratações temporárias e acúmulo ilegal de cargos públicos;
Falta de recolhimento integral das contribuições previdenciárias;
Ausência de fiscalização em contratos e falhas em terceirizações;
Inconsistências contábeis e envio incompleto da prestação de contas anual.

Segundo o parecer, o conjunto das falhas demonstra descontrole orçamentário, má gestão dos recursos públicos e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa apresentada por Luiz Claudino não conseguiu afastar as irregularidades, limitando-se a justificativas genéricas e sem provas documentais.

Caso o Pleno do TCE-PB mantenha o parecer do Ministério Público de Contas, as contas de 2023 serão reprovadas, o que poderá gerar inelegibilidade do gestor com base na Lei da Ficha Limpa, além da aplicação de multa pessoal e encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para eventuais ações civis ou penais.

O parecer também recomenda à atual administração que corrija as falhas estruturais e cumpra os limites legais de gastos e transparência fiscal, sob pena de novas sanções.

O julgamento do dia 22 será decisivo para o futuro político de Luiz Claudino e para o equilíbrio administrativo de São João do Rio do Peixe.

Fonte: Repórter PB