Câmara dos Deputados vota PECs sobre blindagem parlamentar e fim do foro privilegiado

A pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (27) traz dois temas de grande impacto político e jurídico. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu para votação a chamada PEC da Blindagem, que pretende restringir ações judiciais contra parlamentares, e a PEC do fim do foro privilegiado, que busca retirar a prerrogativa de julgamento de autoridades em crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada em 2021 pelo então deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), a proposta começou a ser discutida ainda na gestão do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e voltou a ganhar espaço na semana passada, agora sob condução de Hugo Motta.

O texto prevê a criação de mecanismos de proteção que blindariam parlamentares de ações na Justiça durante o exercício do mandato. A inclusão da PEC na pauta é resultado de um acordo costurado por Lira para encerrar disputas envolvendo a ocupação da Mesa Diretora da Câmara por integrantes da oposição.

Outro tema que movimenta o plenário é a votação da PEC que pretende extinguir o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro e roubo. Se aprovada, a proposta transferiria esses processos da esfera do STF para instâncias inferiores da Justiça.

Apesar da relevância, líderes partidários reconhecem que a matéria não reúne maioria suficiente e deve ser rejeitada em plenário. A expectativa é que a votação seja simbólica, servindo para encerrar a tramitação da proposta.

Também na pauta está um projeto do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que busca restringir a legitimidade dos partidos políticos para propor ações no STF. Pela proposta, apenas legendas com pelo menos 20 parlamentares no Congresso poderiam apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

Atualmente, a Constituição permite que partidos com qualquer representação parlamentar ingressem no Supremo. O autor do projeto defende que a mudança trará “maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa, oferecendo mais segurança jurídica e evitando o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade”.

As propostas colocam em evidência o embate entre Legislativo e Judiciário em torno de competências e prerrogativas. Enquanto a PEC da Blindagem gera debate sobre imunidade parlamentar, o fim do foro privilegiado e a limitação de ações no STF são vistas como tentativas de redefinir o equilíbrio de forças entre os Poderes.

Fonte: Repórter PB