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Medida
Acordo com Ministério Público limita terceirizações e obriga concurso em Ingá até 2027
O descumprimento das cláusulas fixadas no TAC sujeitará o município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com teto de R$ 30 mil, revertida ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos (FDD-PB).
Recomendação
Sob a mira da Procuradoria, prefeita de Monteiro recebe cartilha contra abuso de poder nos festejos juninos
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas poderá acarretar sanções severas à prefeita e aos envolvidos, incluindo multas pesadas, abertura de ação de investigação, cassação de futuros registros e a declaração de inelegibilidade.
Acordo
Contra contratações ilegais, Ministério Público obriga município paraibano a abrir certame
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo, será aplicada multa diária de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
Funcionamento
Servidores dos HUs de João Pessoa e Campina Grande encerram greve e retomam atendimentos
Além das cláusulas econômicas, o pacto inclui avanços em políticas de combate ao assédio, proteção à maternidade e novas regras para licenças.
Parceria
MPF e Caixa fazem acordo para encerrar ação sobre irregularidades em contratos de crédito e cheque especial
Como resultado da conciliação, banco eliminou cláusulas abusivas que geravam risco de superendividamento
Ministério Público
MP-Procon de CG analisará, preventivamente, cláusulas abusivas em planos de saúde
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, observa-se a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre os consumidores e planos privados de assistência à saúde.
Sem Poluição Sonora
Ministério Público e proprietários de carros de som celebram Termo de Ajustamento de Conduta; em Princesa Isabel
Medidas têm como objetivo combater a poluição sonora e a perturbação do sossego; descumprimento de cláusulas resultará em multa e apreensão de equipamentos
Em João Pessoa
Procon alerta que lei estadual garante suspensão de contrato de fidelização por má prestação de serviço
A lei diz, textualmente, que ‘a empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização’.
Capacitação
Centro Internacional de Negócios realiza curso sobre contratos internacionais de comércio
Durante os dias 26 e 27 de julho, o CIN promove um curso sobre “Contratos Internacionais", com o objetivo de discutir e preparar os participantes sobre as regras associadas às cláusulas jurídicas de contratos de comércio internacional.
Termo de Ajustamento de Conduta
MPPB celebra TAC e Município de CG se compromete a retomar obra do novo hospital infantil
O TAC tem sete cláusulas que preveem a efetivação de medidas urgentes pela Prefeitura, tendo em vista a necessidade de suprir o vazio assistencial na área da pediatria na segunda maior cidade do Estado
Imposto
Sancionado projeto que regulamenta ICMS para comércio entre estados
A cobrança do ICMS era realizada com base em um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária. No entanto, o STF apontou algumas cláusulas do documento como inconstitucionais.
Recursos
Municípios têm até esta quarta-feira para comprovar execução de emendas com restos a pagar de 2019
Os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.
inexigibilidade
TCE mantém decisão, e julga improcedente recurso apresentado pelo Prefeito de Santa Cruz em contrato de inexigibilidade
Cláusulas contratuais em dissonância com o princípio da economicidade; - Ausência de valor estimado do contrato
Tribunal de Contas
TCE cancela contrato de combustíveis após detectar aumento exorbitante nos preços na licitação em Lagoa
Auditoria do TCE, constatou Invalidade jurídica das cláusulas de reajuste de preços apresentadas
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