Acordo com Ministério Público limita terceirizações e obriga concurso em Ingá até 2027

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Ingá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reorganizar o quadro de pessoal do município.

A medida visa reduzir de forma progressiva o excesso de servidores contratados temporariamente, limitar terceirizações e garantir a realização de um novo concurso público na cidade.

O acordo foi motivado por alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que constataram uma desproporção no funcionalismo local, chegando a registrar mais de 1,1 mil temporários para apenas 582 efetivos no final de 2025.

Pelo cronograma acordado, a gestão municipal deverá realizar um censo funcional até setembro deste ano e publicar o edital do certame até março de 2027. A estimativa inicial é de 150 vagas imediatas para cargos efetivos, além de cadastro de reserva, com nomeações previstas a partir de outubro de 2027.

O descumprimento das cláusulas fixadas no TAC sujeitará o município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com teto de R$ 30 mil, revertida ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos (FDD-PB).

Fonte: Repórter PB