Sousa/PB - 
22/04/2026 às 15:15
O ex-prefeito de São Bento, Jarques Lúcio da Silva II, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para acompanhar o julgamento de uma denúncia referente ao exercício de 2021. A análise está prevista para a sessão do Pleno marcada para o dia 21 de maio de 2026.
O processo trata de uma inspeção especial na gestão de pessoal da Prefeitura, após indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais. À época, foi identificada a atuação simultânea de servidores como professores e operadores de microcomputador, situação considerada incompatível com a legislação vigente naquele período.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, a irregularidade foi mantida porque o então gestor não comprovou o cumprimento de decisão anterior do TCE que determinava a correção da situação.
O órgão ministerial opinou pela aplicação de multa ao ex-prefeito, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão do não atendimento à determinação dentro do prazo estabelecido.
Por outro lado, o parecer também reconhece que uma mudança constitucional posterior alterou o entendimento sobre o tema. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025, passou a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
Apesar disso, o Ministério Público de Contas ressalta que a nova regra não afasta a possível responsabilização do gestor em relação ao período anterior, quando a acumulação ainda era considerada irregular.
O caso será apreciado pelos conselheiros do TCE-PB, que deverão decidir sobre a aplicação de penalidades e o reconhecimento das irregularidades apontadas.
Fonte: Repórter PB
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