Aluguel de imóvel sem escritura e com laços familiares vira alvo de investigação em Santa Luzia

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar denúncia anônima contra o presidente da Câmara Municipal do município, que teria locado um imóvel de forma supostamente irregular durante o exercício de 2023.

Segundo a denúncia, o imóvel alugado pela Câmara está localizado na Rua Jonathas Ferreira Tavares, número 230, no centro da cidade, em uma área pertencente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), situada às margens da BR-230. Além disso, o local não possuiria escritura pública e teria sido construído de maneira irregular.

O aluguel seria no valor mensal de R$ 2.000,00, com a justificativa de funcionar como anexo para guarda de documentos do Legislativo Municipal. A denúncia ainda aponta que o proprietário do imóvel seria parente do presidente da Câmara, configurando possível prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.

Com base na gravidade das acusações e respaldado pelos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o promotor de Justiça José Carlos Patrício determinou as seguintes medidas iniciais:

1. Autuação do procedimento preparatório e registro no sistema do MP;

2. Notificação da Câmara Municipal de Santa Luzia para apresentar, no prazo de 15 dias:

    * Cópia integral do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação referente à locação do imóvel;
    * Notas de empenho, recibos e notas fiscais dos pagamentos realizados nos anos de 2023 e 2024;
    * Identificação dos responsáveis pela assessoria técnica de licitação da Câmara;

3. Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico.

A apuração busca esclarecer se houve favorecimento pessoal na contratação, uso indevido de recursos públicos, ou qualquer outro tipo de irregularidade administrativa.

O caso segue sob análise do Ministério Público, que deverá adotar medidas cabíveis conforme as respostas da Câmara e o andamento da investigação.

Fonte: Repórter PB