Prefeitura de São Domingos é notificada pelo TCE-PB por créditos que somam R$ 1,3 milhão

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) certificou o início do prazo para envio de documentação referente ao processo de prestação de contas anuais (PCA) da Prefeitura Municipal de São Domingos, exercício de 2024.

Segundo a Certidão de Início de Prazo vinculada ao processo 02496/25, a gestora Adeilza Soares Freires foi oficialmente intimada — conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico (Edição nº 3691) — a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, cópias de três leis municipais que autorizaram aberturas de créditos adicionais suplementares ao orçamento.

Os documentos exigidos são:

. Lei nº 495/2024 — Abertura de crédito no valor de R$ 106.000,00
. Lei nº 496/2024 — Abertura de crédito no valor de R$ 683.380,00
. Lei nº 497/2024 — Abertura de crédito no valor de R$ 514.848,00

A solicitação tem como objetivo a instrução do processo de análise das contas públicas da gestão municipal, em conformidade com os critérios de transparência e controle fiscal estabelecidos pelo Tribunal.

A documentação deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico TRAMITA, conforme orientações disponíveis no portal oficial do TCE-PB.

A certidão foi emitida em 27 de junho de 2025, na plataforma do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PB, e marca o início de uma nova etapa na fiscalização das contas públicas de São D

Fonte: Repórter PB