Ministério Público recomenda multa e manutenção de penalidades contra prefeito de Bernardino Batista

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Bernardino Batista, Aldo Andrade, para acompanhar a sessão plenária do próximo dia 28 de maio de 2025, quando será julgado o processo de Prestação de Contas Anuais (PCA) referente ao exercício financeiro de 2023 do município. 

A informação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desta terça-feira (13) e inclui também a possibilidade de sustentação oral da defesa do gestor, caso requerida com antecedência.


De acordo com o parecer ministerial n° 01900/24, emitido pelo Ministério Público de Contas, a denúncia original apontou uma série de irregularidades envolvendo a administração municipal. Entre os principais problemas indicados no relatório inicial estão:


. Contratações irregulares;
. Não retenção e não recolhimento de encargos previdenciários;
. Pagamento de salários abaixo do mínimo legal;
. Gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
. Pagamento de pessoal por meio de notas de empenho individuais;
. Contratações temporárias de excepcional interesse público sem o devido respaldo legal


A denúncia foi julgada parcialmente procedente ainda em 2023 pelo acórdão AC1-TC nº 2867/23, que aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 ao gestor. No entanto, o prefeito Aldo Andrade apresentou recurso de reconsideração, que agora será analisado pelo pleno do TCE-PB. 

O parecer mais recente do Ministério Público de Contas, porém, defende a manutenção da penalidade e reafirma a procedência das irregularidades, destacando a ausência de novos elementos que justifiquem a modificação da decisão anterior.


Fonte: Repórter PB