Ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas é alvo de parecer contrário do MPC por rombo previdenciário e gastos em calamidade

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas, referentes ao exercício financeiro de 2023. A recomendação do órgão foi motivada por um conjunto de falhas detectadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), cujos impactos foram considerados expressivos para a gestão municipal, especialmente na área fiscal e previdenciária.

De acordo com o parecer do MPC, assinado pelo procurador Luciano Andrade Farias, as falhas mais relevantes que motivaram a recomendação de rejeição incluem:

. Ausência de recolhimento integral de contribuições previdenciárias ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social, somando débitos estimados em mais de R$ 3,5 milhões;

. Déficit na execução orçamentária, sem adoção de medidas corretivas;

. Abertura de créditos adicionais sem indicação de fonte de recursos, descumprindo o art. 167 da Constituição Federal;

. Remanejamento orçamentário sem autorização legislativa específica, violando o princípio da legalidade;

. Despesas excessivas com festividades durante estado de calamidade pública, além de aumento de mais de 100% em comparação ao ano anterior, em cenário de inadimplência com obrigações legais;

. Não aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente, tema que ainda está sob análise do STF.

A defesa do ex-prefeito argumentou que algumas falhas decorreram de erros nos sistemas contábeis e que houve esforços para corrigir os problemas, como a contratação de empresa para elaboração do Plano Municipal de Saneamento e a realização de concurso público. No entanto, o MPC avaliou que essas justificativas não foram suficientes para afastar a gravidade das irregularidades apontadas.

Apesar disso, algumas falhas foram mitigadas ou afastadas, como a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja emissão se deu por decisão judicial, e parte das despesas classificadas de forma indevida, que não foram consideradas suficientes para reprovação das contas.

A sessão que julgará as contas de Allan Seixas está marcada para o dia 4 de junho de 2025, no plenário do Tribunal de Contas do Estado. Caso o TCE-PB acompanhe o parecer do MPC, a desaprovação das contas poderá impactar diretamente na elegibilidade do ex-gestor e resultar em aplicação de multa, além de restrições para futuras candidaturas.

Além do parecer contrário, o MPC recomendou ao gestor que adote medidas rigorosas para melhorar o controle fiscal e previdenciário, evite gastos em desacordo com a situação fiscal do município, e que observe rigorosamente a legislação para contratações temporárias e abertura de créditos orçamentários.

Fonte: Repórter PB