Sousa/PB - 
10/08/2024 às 09:35
A Prefeitura Municipal de Diamante, sob a gestão do prefeito Hermes Mangueira Diniz Filho, foi alvo de um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A medida foi publicada após a análise técnica do Relatório de Acompanhamento da Gestão referente ao exercício de 2024, que identificou diversas irregularidades que podem comprometer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.
O alerta emitido pelo TCE-PB aponta uma série de preocupações relacionadas à gestão previdenciária e administrativa do município. Entre os pontos destacados, está a necessidade de atenção especial na nomeação de novos servidores para cargos cuja remuneração ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A prefeitura deve providenciar, antes de qualquer nomeação, um convênio de adesão a um plano de previdência complementar, que precisa ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Outro ponto de atenção levantado pelo tribunal é a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, que se encontra com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em situação judicial. Essa condição requer uma atenção imediata da gestão municipal para evitar sanções e garantir a continuidade dos serviços previdenciários.
O relatório também destaca a necessidade urgente da implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pela administração municipal. O eSocial é uma ferramenta essencial para o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, e sua ausência pode acarretar em penalidades para o município.
Por fim, o alerta exige que a Prefeitura de Diamante e seu RPPS encaminhem, dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, todas as informações e documentos obrigatórios previstos na legislação previdenciária federal. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sérios problemas para a gestão municipal, incluindo a perda de repasses federais e a aplicação de multas.
Fonte: Repórter PB
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