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TCE alerta a falta de transparência na Câmara de Vereadores de Bom Jesus; “essencial para uma condução administrativa responsável”

Consta na advertência assinada pelo Conselheiro, André Carlo Torres Pontes, várias inconstância apresentada no Relatório de Acompanhamento de Gestão

Quem foi alerto pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nesta segunda-feira (12) foi o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Vereador, Fábio Abel Mangueira.

Consta na advertência assinada pelo Conselheiro, André Carlo Torres Pontes, várias inconstância apresentada no Relatório de Acompanhamento de Gestão, entre elas: 

Portal da Transparência.  Lei Complementar  101/2000  (Lei  de Responsabilidade  da Gestão  Fiscal).  Lei  12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus). Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência). Pendências identificadas. Necessidade de medidas preventivas e corretivas.

A Transparência é um dos  princípios  da  gestão  pública,  prescrito  na  Lei  de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) como requisito essencial para uma condução administrativa responsável, completa o Relatório assinado pelo Conselheiro do TCE, André Carlo Torres Pontes, endereçado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus. 


Repórter PB

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