12/04/2021 às 13:32
Quem foi alerto pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nesta segunda-feira (12) foi o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Vereador, Fábio Abel Mangueira.
Consta na advertência assinada pelo Conselheiro, André Carlo Torres Pontes, várias inconstância apresentada no Relatório de Acompanhamento de Gestão, entre elas:
Portal da Transparência. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal). Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus). Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência). Pendências identificadas. Necessidade de medidas preventivas e corretivas.
A Transparência é um dos princípios da gestão pública, prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) como requisito essencial para uma condução administrativa responsável, completa o Relatório assinado pelo Conselheiro do TCE, André Carlo Torres Pontes, endereçado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus.
Fonte: Repórter PB
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