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TCE julga regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Bom Jesus

Sobre a responsabilidade da presidência do Vereador, Ediney Pereira de Souza, julgar regulares om ressalvas as contas da Mesa da Câmara Municipal.

Acordão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado, traz decisão da sessão da 2ª Câmara Ordinária da prestação de contas exercício 2019 da Câmara Municipal de Bom Jesus.


Sobre a responsabilidade da presidência do Vereador, Ediney Pereira de Souza, julgar regulares om ressalvas as contas da Mesa da Câmara Municipal.


Declarar o atendimento parcial aos requisitos de gestão fiscal responsável, e recomendar à atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus no sentido de zelar pelo equilíbrio das contas públicas, promovendo a quitação de dívida, bem como obedecer rigorosamente às normas aplicáveis quanto aos registros e demonstrativos contábeis, evitando a repetição das falhas apuradas nos autos, com observância, ainda, às recomendações da Auditoria.


Conforme o Parecer do Ministério Público de Contas, as ressalvas encontradas na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Bom Jesus, foram:


Irregularidade 1 – Incompatibilidade no valor do saldo financeiro do exercício atual entre o registrado no balancete de dezembro e o escriturado no ativo financeiro do balanço patrimonial e no balanço financeiro;

Irregularidade 2 – Ausência do saldo anterior da dívida flutuante no demonstrativo da dívida flutuante;

Irregularidade 3 – Insuficiência financeira para cobertura das obrigações de curto prazo consignadas no Passivo Circulante.

No exercício financeiro de 2019, o presidente do Legislativo, remanejou a importância de R$ 728.018,66.




A sessão que julgou as contas do exercício de 2019 da Câmara de Vereadores de Bom Jesus, aconteceu no dia 24 de novembro, e nesta sexta-feira (27) foi publicado o Acordão da decisão.

Repórter PB

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