Licitação

Prefeito de Santa Cruz tem prazo de 20 dias para explicar licitação de R$ 177,2 mil para locação de Veículo

O Relatório inicial, ante o exposto, após análise das defesas, permanece o entendimento de que a denúncia é PROCEDENTE, de modo a tornar o Pregão Presencial nº 003/2021 IRREGULAR

Paulo César Ferreira Batista, Prefeito do Município de Santa Cruz recebeu intimação do Tribunal de Contas do Estado nesta terça-feira (03), para apresentação de defesa relativa a este processo em face da Prefeitura Municipal, referente ao Pregão Presencial Nº 0003/2021, cujo objeto trata da locação de veículos tipo passeio e utilitários para atender o município, no montante de R$ 177.200,04.

Narra  o  denunciante,  em  resumo,  que  compareceu  na  data  e  horário agendado para a sessão de abertura da referida licitação, munido com documentação de habitação requerida. Mas a Sra. Maria Gerlane Germano (Pregoeira) teria alegado que a empresa não poderia participar do certame, por não ter apresentado atestado de capacidade técnica com notas fiscais ou contratos de prestação de serviços, de forma a contrariar o item 9.5.1 do edital. Alega, em síntese, que a sua inabilitação, lastreada  no  item  9.5.1  do  edital,  contraria  o  art.  30,  inciso  II,  §  1,  da  Lei  n  8.666/1993.

O Relatório inicial, ante o exposto, após análise das defesas, permanece o entendimento de que a denúncia é PROCEDENTE, de modo a tornar o Pregão Presencial nº 003/2021 IRREGULAR.

O Procurador do Ministério Público junto ao TCE/PB, Marcílio Toscano Franca Filho, Prof.  Dr. Iur, determinou  pela juntada  dos  presentes  autos  ao  Processo  que  analisa  o  Pregão  Presencial  Nº  0003/2021, realizado pelo município de Santa Cruz, para apresentação de relatório  conclusivo e compilado, evitando possível bis in idem e decisões contraditórias.

No entanto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba certifica o início do prazo para apresentação de defesa relativa a este processo, para  Paulo  Cesar  Ferreira  Batista  (Gestor(a)),  Maria  Gerlane  Germano  (Interessado(a)),  Felipe  Gomes de  Medeiros  (Advogado(a))  e  Annibal  Peixoto  Neto  (Advogado(a)),  a  partir  de  04/08/2021  até  24/08/2021,conforme  publicação  realizada  na  edição  Nº    2745  do  Diário  Oficial  Eletrônico  publicada  em  03/08/2021.


Repórter PB

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