R$ 105 mil em assessorias e falhas no Comitê de Investimentos entram no julgamento do IPREV de Santa Rita

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) marcou para 24 de setembro de 2026 o julgamento da prestação de contas de 2023 do Instituto de Previdência do Município de Santa Rita (IPREVSR). O processo envolve a gestão de Thácio da Silva Gomes e chega à sessão após parecer do Ministério Público de Contas (MPC) apontar irregularidades remanescentes, mas defender a regularidade das contas com ressalvas.

Entre os principais pontos analisados estão a falta de certificação válida da maioria dos integrantes do Comitê de Investimentos durante parte de 2023, contratações de assessorias jurídica e contábil por inexigibilidade de licitação e a situação previdenciária do município, que contava, naquele exercício, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) obtido por decisão judicial.

Segundo o parecer da procuradora do MPC, Isabella Barbosa Marinho Falcão, apenas um dos três integrantes do Comitê de Investimentos possuía certificação válida entre 31 de março e 15 de novembro de 2023. Para o Ministério Público de Contas, a exigência tinha relação direta com a qualificação técnica dos responsáveis pela política de investimentos do instituto.

Outro ponto envolve R$ 45 mil pagos por assessoria jurídica e R$ 60 mil por serviços de assessoria contábil, contratados por inexigibilidade. A análise concluiu que não ficou demonstrada a inviabilidade de competição, a singularidade dos serviços ou a notória especialização necessárias para justificar a contratação direta. O MPC considerou os gastos irregulares e defendeu aplicação de multa ao responsável.

Sobre o CRP, o parecer faz uma ressalva: a obtenção do certificado por decisão judicial, isoladamente, não foi considerada suficiente para caracterizar uma irregularidade grave capaz de reprovar as contas. Entretanto, o documento observa que essa situação sinaliza a existência de possíveis descumprimentos das normas previdenciárias e recomenda que o instituto busque regularizar a situação perante o Ministério da Previdência Social.

MPC pede contas regulares com ressalvas

Apesar dos apontamentos, o Ministério Público de Contas concluiu que as falhas remanescentes não possuem gravidade suficiente para levar à irregularidade das contas de 2023.

Regularidade com ressalvas das contas de Thácio da Silva Gomes; aplicação de multa ao gestor pelo descumprimento de normas legais e regulamentares; recomendação à atual gestão para observar rigorosamente as normas aplicáveis e evitar a repetição das falhas.

A decisão, entretanto, ainda cabe ao próprio Tribunal de Contas. A documentação publicada pelo TCE-PB informa que o processo será apreciado pela 1ª Câmara, em sessão ordinária marcada para 24 de setembro, tendo como intimados Thácio da Silva Gomes, o contador Rogério Lacerda Estrela Alves e a advogada Terezinha de Jesus Rangel da Costa.

Assim, o parecer do MPC representa uma manifestação dentro do processo, e não o julgamento definitivo das contas.

Fonte: Repórter PB