Sousa/PB - 
11/12/2025 às 14:36
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santa Rita, instaurou o Procedimento Administrativo nº 015.2025.004753 para acompanhar e fiscalizar a regularidade, eficiência e transparência do controle de frequência dos servidores vinculados à Câmara Municipal de Santa Rita — incluindo efetivos, comissionados e servidores colocados à disposição da Casa Legislativa.
A iniciativa, assinada pelo promotor Raniere da Silva Dantas, destaca que a remuneração de servidores públicos pressupõe a efetiva prestação do serviço, e que o controle de frequência é fundamental para assegurar que recursos públicos não sejam utilizados sem a correspondente contrapartida laboral. O MP alerta que a ausência de mecanismos adequados de controle pode favorecer a existência dos chamados "servidores fantasmas", configurando ato de improbidade administrativa e causando prejuízo ao erário.
Como parte da apuração, o Ministério Público enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal solicitando, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre: o método atualmente utilizado para controle de frequência (manual, mecânico ou biométrico); eventual processo licitatório para implantação de sistema eletrônico, caso o controle seja manual; relação nominal atualizada de todos os servidores, diferenciando efetivos e comissionados, com seus horários de expediente; atos normativos que regulamentem trabalho remoto e a lista de servidores autorizados a atuar nesse formato.
O extrato da portaria será enviado para publicação no Diário Eletrônico do MPPB, e servidores da Promotoria foram designados para secretariar o procedimento.
O objetivo da apuração é garantir transparência administrativa e evitar irregularidades na gestão de pessoal da Câmara de Santa Rita.
Fonte: Repórter PB
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