MP faz audiências e cobra dos conselheiros inserção correta de informações no Sipia

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está acompanhando o cumprimento da Resolução 08/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), que dispõe sobre a implantação e implementação do Sistema de Informação Infância e Adolescência (Sipia), em sintonia com a Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda). A resolução do CMDCA-JP, no seu artigo 1º, estabelece “a obrigatoriedade dos conselheiros tutelares em alimentar o Sipia ou sistema que o venha a suceder, monitorando e atualizando continuamente o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos até a conclusão do processo". O conselheiro tutelar que não cumprir com a obrigatoriedade será considerado omisso no exercício de sua atribuição, incorrendo em falta funcional grave e sujeito a sanção disciplinar nos termos do artigo 64 previsto na Lei Municipal 11.407/2008.

O 31ª promotor de Justiça João Pessoa, Alley Escorel, que atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, instaurou sete procedimentos, um para cada Conselho Tutelar existente na capital, para fiscalizar o cumprimento da Resolução do CMDCA-JP e já realizou, nessa quarta-feira (1°/10), audiências com os conselheiros tutelares das regiões Norte, Cristo e Sul para tratar do assunto. Na próxima semana, serão realizadas audiências com os membros dos conselhos tutelares das demais regiões.

De acordo com o promotor de Justiça, o Sipia é um sistema nacional, de propriedade do Governo Federal e coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo registrar, acompanhar e sistematizar informações sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. “Esse sistema funciona como uma plataforma pública e gratuita, contendo diferentes módulos para registrar atendimentos de conselhos tutelares e outras violações, além de dados de adolescentes em conflito com a lei e de sua colocação em famílias. O sistema é fundamental para o trabalho diário dos conselheiros tutelares, para o monitoramento e a formulação de políticas públicas”, disse.

Alley explicou que, assim como o Conanda, o CMDCA-JP criou a resolução que menciona que a omissão do conselheiro tutelar em não proceder à alimentação do sistema configura falta funcional grave, passível de punições como advertência, suspensão não remunerada de um a três meses e perda da função. “Nosso objetivo é verificar se os conselheiros estão inserido as informações no Sipia de forma correta e diária a fim de que os dados estejam atualizados. O Ministério Público está fazendo audiências para destacar a importância da alimentação desse sistema e, ao final, é feito o alerta a todos os conselheiros quanto à constatação de que o não preenchimento desses dados acarretará a instauração do procedimento administrativo individualizado contra cada um daqueles que não cumprir com essa sua atribuição, principalmente porque tal conduta omissiva é considerada, nos termos da Resolução 08/2024, do CMDCA, falta grave. E falta grave poderá implicar alguma das sanções já previstas e mencionadas no artigo 64 da referida lei municipal”, reiterou.

Como funciona o Sipia e para que serve:

# Registro de Violações: Permite que conselheiros tutelares e profissionais da educação, saúde e assistência social registrem violações de direitos de crianças e adolescentes.

# Acompanhamento de Casos: Ajuda a acompanhar os casos, desde a comunicação da violação até a aplicação de medidas protetivas e a articulação da rede de proteção.

# Ferramenta de Gestão: É uma ferramenta estratégica para a gestão e o monitoramento de políticas públicas, pois fornece dados estruturados e estratégicos sobre as vivências territoriais.

# Identificação de Problemas: Auxilia na identificação de violações frequentes, locais de maior incidência e os agentes violadores, direcionando as intervenções de forma mais eficaz.

# Acesso para Profissionais: Juízes, promotores e outros profissionais do sistema de garantia de direitos podem ter acesso ao sistema para acompanhar os procedimentos realizados.

Módulo do Sipia:
# Sipia CT (Conselho Tutelar): Focado em registrar e acompanhar os atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares e a aplicação de medidas protetivas.

Fonte: Repórter PB