TCE realiza primeira mesa técnica com Governo do Estado e aprofunda debate sobre PB Saúde e gestão de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) promoveu, nesta segunda-feira (15), a primeira reunião da mesa técnica com representantes do Governo do Estado, marcando o início de uma instância permanente de diálogo institucional sobre temas complexos, especialmente na área de gestão pública e aplicação de recursos. O encontro reuniu conselheiros, procuradores, técnicos da Corte, além de secretários estaduais e dirigentes da Fundação PB Saúde.

Sob a condução do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a reunião que aconteceu no Espaço Cidadania Digital do TCE-PB, teve como principais pautas as questões relacionadas à consolidação de decisões sobre vínculos de pessoal e à conformação jurídico-orçamentária da Fundação PB Saúde. A proposta da mesa técnica é fomentar um ambiente de cooperação, evitando inconformidades e permitindo o tratamento preventivo de temas relevantes à governança estadual.

Consolidação das decisões sobre pessoal - O Procurador-geral do Estado, Fábio Brito, justificou a iniciativa do Governo de solicitar ao TCE-PB a consolidação das decisões envolvendo contratações temporárias e vínculos precários em um único processo. Segundo ele, o objetivo é viabilizar, de forma organizada e respeitando os limites fiscais, um cronograma de concursos públicos e substituições gradativas por servidores efetivos, conforme determinações da Corte de Contas.

“Estamos diante de decisões que envolvem múltiplos processos e prazos muitas vezes incompatíveis com a realidade fiscal do Estado. A consolidação permitirá um planejamento mais realista, com transparência e responsabilidade”, argumentou o secretário. A relatoria desse trabalho ficou sob a responsabilidade do conselheiro Nominando Diniz.

Fundação PB Saúde e os desafios de enquadramento orçamentário – O segundo tema da reunião foi a análise da decisão do TCE-PB que determinou a inclusão da Fundação PB Saúde no Orçamento Geral do Estado, com registros no SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) e contabilização dos gastos de pessoal no cômputo do Executivo estadual.

O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, pontuou que a decisão foi proferida em um processo no qual o Estado não havia sido inicialmente intimado, mas, ao tomar ciência, interpôs os recursos cabíveis. Brito argumentou que a PB Saúde, enquanto fundação pública de direito privado, tem natureza jurídica distinta da administração direta e, portanto, não deveria ser tratada como unidade orçamentária do Estado.

“Foram consideradas quatro premissas na decisão: origem pública, vinculação à Secretaria de Saúde, uso de bens públicos e gestão de recursos públicos. Porém, sustentamos que nenhuma dessas características, isoladamente, transforma a fundação em unidade orçamentária ou a sujeita automaticamente ao regime da administração direta”, defendeu.

Proposta de integração de sistemas e mais transparência - Em busca de uma solução conciliatória, o Governo propôs uma integração tecnológica entre o sistema de gestão da PB Saúde e o sistema Captura do TCE-PB, para envio automático e diário das informações financeiras e operacionais da fundação. O Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, ressaltou que essa medida aumentaria significativamente a transparência e o controle externo, sem comprometer a agilidade da gestão hospitalar.

“Queremos garantir o acesso pleno às informações, mas preservando a autonomia da fundação e os fundamentos de sua criação. O modelo da PB Saúde busca justamente eficiência e resposta rápida à população, algo que seria comprometido com uma burocratização excessiva”, explicou.

O contrato de gestão como peça-chave - Durante os debates, o conselheiro Fernando Catão reforçou a importância do contrato de gestão firmado entre o Estado e a PB Saúde como instrumento central para o controle de metas, custos e responsabilidades. “Se temos metas claras e resultados mensuráveis, temos como garantir efetividade na fiscalização. A transparência começa no contrato e se estende à execução”, afirmou.

Encaminhamentos - Ao final da reunião, o presidente Fábio Nogueira solicitou que todos os argumentos apresentados pelo Governo do Estado sejam consolidados em um documento técnico, a ser encaminhado à Auditoria do TCE-PB e aos conselheiros relatores. A proposta é que os temas debatidos sejam analisados com a devida profundidade e tratados nos processos próprios, com o devido contraditório e ampla defesa.

“A mesa técnica se mostra como um espaço maduro e qualificado de diálogo institucional. Aqui, buscamos soluções. Nosso foco é contribuir para uma gestão pública eficiente, transparente e juridicamente segura”, concluiu o presidente da Corte.

A reunião contou com a participação de quase todos os membros do TCE-PB: os conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão, Antônio Gomes e Alanna Camila dos Santos Galdino Vieira; além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, participou o procurador-geral, Marcílio Toscano da Franca. Também os auditores do controle externo, Eduardo Albuquerque, Zaíra Querra e Ludmila Costa.

Representando o Governo do Estado, estiveram presentes: o procurador-geral do Estado, Fábio Brito; o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; o secretário de Estado da Saúde, Ari Reis; o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Letácio Tenório; o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano; e o presidente da PB Saúde, Jhony Bezerra.

Fonte: Repórter PB