Prefeitura do Conde na mira do Ministério Público por suspeita de irregularidades em contrato digital

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça do município do Conde, instaurou o Inquérito Civil Público nº 098.2025.000099 para apurar indícios de improbidade administrativa na gestão municipal, especificamente quanto à Dispensa de Licitação nº 00033/2022. A investigação, conduzida pelo promotor Demétrius Castor de Albuquerque Cruz, tem como foco possível violação aos princípios que regem a administração pública, além de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

O contrato sob suspeita refere-se à contratação de ações para apoio à transformação digital e fortalecimento comercial, por meio da implementação do projeto “Marketplace Vitrine Digital”. De acordo com os elementos iniciais levantados pelo MP, há indícios de que a dispensa de licitação pode ter frustrado a legalidade e a competitividade do processo, contrariando o que determina a legislação federal.
Entre os fundamentos legais utilizados na instauração do inquérito, destaca-se o artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que tipifica como ato ilícito qualquer conduta dolosa ou culposa que enseje prejuízo ao patrimônio público, inclusive por meio de dispensa indevida de licitação. Também foi citado o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, que criminaliza a fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório.

O promotor ressalta que os atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento aos cofres públicos — além da possibilidade de responsabilização penal, conforme o artigo 37, § 4º da Constituição Federal.

Como providências iniciais, o Ministério Público determinou a publicação do extrato da portaria de instauração do inquérito no Diário Oficial Eletrônico do MPPB e aguarda o fim do prazo estipulado para manifestação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sobre o caso.

A investigação ainda está em fase inicial e não há, por ora, definição de culpabilidade ou responsabilização direta da prefeita ou de qualquer agente público. Contudo, se as irregularidades forem confirmadas, as consequências poderão impactar diretamente a atual gestão municipal, inclusive do ponto de vista político-eleitoral, administrativo e jurídico.

Fonte: Repórter PB