MPPB investiga contrato emergencial de R$ 2 milhões para iluminação pública em Bayeux

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Bayeux, o Procedimento Preparatório nº 001.2024.087329, para investigar possível irregularidade na contratação emergencial de uma empresa de engenharia especializada em iluminação pública em contrato firmando com a Prefeitura

A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima apresentada à Ouvidoria do MPPB, questionando a legalidade da Dispensa de Licitação nº 00031/2024, que resultou na contratação da empresa Castro & Rocha Ltda (Lux Energia e Serviços) pelo valor de R$ 2 milhões, com vigência de apenas 180 dias.

Segundo os autos, o Ministério Público identificou indícios de sobrepreço e ausência de publicidade e justificativas legais claras. O contrato emergencial, firmado em setembro de 2024, levanta suspeitas porque, de acordo com a denúncia, a cidade de Bayeux já teria concluído 100% da substituição da rede por lâmpadas de LED — o que colocaria em xeque a necessidade de um novo investimento de alto valor para o mesmo serviço.

Além disso, o MPPB observa que o contrato anterior para o mesmo objeto teve duração de 60 meses por R$ 5 milhões, enquanto o novo contrato emergencial, com vigência de apenas 6 meses, já representa 40% do valor total, levantando questionamentos sobre proporcionalidade e legalidade.

Em diligências preliminares, a Promotoria constatou a ausência de documentação pública no Portal da Transparência da Prefeitura e no sistema interno Tramita. A única evidência acessível foi a publicação da ratificação da dispensa no Diário Oficial do Município, datada de 23 de setembro de 2024.

Diante disso, a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno de Alustau determinou o envio, por parte da Prefeitura de Bayeux, de:

1. Cópia integral da dispensa de licitação e contrato firmado com a empresa;
2. Justificativas formais para o caráter emergencial da contratação;
3. Relação de pagamentos já realizados à empresa contratada;
4. Informações sobre a execução do contrato;
5. Explicações sobre o valor elevado em comparação ao contrato anterior.

O município terá prazo improrrogável de 30 dias para apresentar a documentação exigida. A ausência de resposta ou a comprovação de irregularidades poderá resultar em ações civis públicas por improbidade administrativa, responsabilização pessoal da gestora e anulação contratual.

Se confirmadas as suspeitas, as consequências jurídicas podem incluir:

. Ação de Improbidade Administrativa com perda de função pública e suspensão de direitos políticos;
. Ressarcimento ao erário por dano causado aos cofres públicos;
. Declaração de nulidade do contrato e aplicação de sanções administrativas à empresa contratada.

A investigação do MPPB remete a Gestão anterior.

Fonte: Repórter PB