Sousa/PB - 
15/01/2026 às 08:23
O Ministério Público da Paraíba instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito de Marizópolis, Lucas Braga, com foco em um procedimento licitatório conduzido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração do PP/IC nº 2/2026, assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa. O procedimento tem como objetivo apurar, em tese, ato de improbidade administrativa, especialmente relacionado à possível burla ao concurso público e à tentativa de driblar os limites legais de gastos com pessoal.
No centro da apuração está o Pregão Eletrônico nº 00004/2025, que teve como vencedora a empresa Vaggon Aceleradora Profissional Ltda. O contrato tem como objeto a contratação de uma plataforma de software para gerenciamento integrado de processos de estágio, incluindo cursos de qualificação profissional em formato on-line e serviços de intermediação de estudantes entre a Prefeitura de Marizópolis e instituições de ensino, com base na Lei Federal nº 11.788/2008.
Segundo a portaria do Ministério Público, há indícios de que o Município possa estar utilizando estagiários como força de trabalho permanente, em substituição a servidores públicos, o que, em tese, configuraria desvio da finalidade do instituto do estágio, além de possível burla ao concurso público, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A promotoria destaca que despesas com estagiários não podem ser enquadradas como gastos com pessoal nem como investimento em educação, conforme entendimento consolidado de órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas. Caso confirmadas, as irregularidades podem caracterizar violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.
Como diligência inicial, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Educação de Marizópolis, no prazo de 15 dias úteis, cópia integral do procedimento licitatório, incluindo o contrato firmado com a empresa vencedora. A promotoria também determinou a juntada de relatórios de auditoria do TCE-PB e eventuais alertas emitidos ao município sobre contratações por excepcional interesse público.
A denúncia que originou o inquérito foi registrada de forma anônima, prática admitida pelo Ministério Público quando acompanhada de indícios mínimos de materialidade.
Além deste procedimento, o prefeito Lucas Braga já figura em outra investigação que tramita na esfera judicial, envolvendo supostas fraudes na área da educação, relacionadas à manipulação de notas de avaliações da SEAB, o que amplia o grau de atenção dos órgãos de controle sobre a gestão municipal.
Consequências
Caso o Ministério Público confirme as irregularidades apontadas, o prefeito e demais agentes públicos eventualmente responsabilizados poderão responder por atos de improbidade administrativa, com sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Entre as penalidades possíveis estão perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, multas e proibição de contratar com o poder público, além do ajuizamento de Ação Civil Pública.
O inquérito segue em fase inicial de instrução e, ao final, poderá resultar em arquivamento ou no oferecimento de medidas judiciais cabíveis, a depender das provas colhidas.
Fonte: Repórter PB
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