MPF alerta que nova lei dificulta punição de gestores por improbidade administrativa

Em audiência nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados, O Ministério Público Federal (MPF) apontou que as mudanças trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021, dificultaram o combate ao mau uso do dinheiro público no país. A manifestação foi feita durante o debate promovido pela Comissão de Educação da Câmara sobre o Projeto de Lei 961/23, que pretende punir por prática de improbidade administrativa os gestores públicos que descumprirem normas sobre piso salarial de professores.

O procurador regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz representou a Câmara de Combate à Corrupção do MPF na audiência convocada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol/SP), que é autora do projeto. Queiroz defendeu a relevância da medida, no sentido de valorizar os professores e proteger o direito de acesso dos brasileiros à educação de qualidade. No entanto, fez um alerta quanto às mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que podem dificultar a responsabilização dos agentes públicos que descumprirem o piso salarial, caso o projeto de lei seja aprovado e a prática passe a ser considerada improbidade administrativa.

Segundo ele, a educação – assim como a saúde, a cultura e o meio ambiente – é um bem jurídico de alta relevância protegido pela Lei de Improbidade, que busca assegurar a moralidade administrativa e o patrimônio público. Uma das formas de garantir essa proteção é aplicando sanções aos gestores que cometem irregularidades.

No entanto, segundo o procurador, as alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021, acabaram enfraquecendo a norma e dificultando o trabalho do MPF na responsabilização de agentes corruptos. Isso porque a nova lei passou a exigir a comprovação do chamado dolo para aplicar a sanção e divergências interpretativas, inclusive com base em jurisprudência minoritária, podem afastar responsabilidades. “A nova abordagem tem sido um obstáculo no combate ao desvio de dinheiro público, por exemplo”, explicou Queiroz.

Em relação ao projeto de lei sobre o descumprimento do piso salarial dos professores, ele alertou que, da forma como o texto está estruturado, a conduta levaria apenas à aplicação de sanções brandas ao gestor, como multa e proibição de contratar com o Poder Público. Isso porque, na atual proposta, a prática seria inserida no rol de condutas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade. A lista inclui ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, mas que não geram enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Apenas essas últimas situações levam a sanções mais duras, como perda do cargo ou inelegibilidade.

Projeto de lei – Na abertura dos debates, a deputada Luciene Cavalcante defendeu a importância do projeto de lei para assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, que busca assegurar condições dignas de trabalho aos professores. Segundo ela, há pelo menos 770 municípios brasileiros que descumprem a regra, o que gera impacto direto na qualidade de ensino oferecido à população.

Hoje o piso salarial do magistério está em R$ 4,8 mil reais, por 40 horas de trabalho. O valor, segundo a deputada, é 47% inferior à media salarial dos demais países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A impunidade é um dos grandes incentivos para que prefeitos e governadores não cumpram o piso salarial. Por isso, o projeto de lei busca responsabilizar esse gestor, para proteger o direito à educação”, defendeu a parlamentar. Ela afirmou que os alertas feitos pelo MPF serão levados em conta quando o projeto de lei chegar ao Senado, para aprimorar o texto que será levado à votação.

Fonte: Ascom