Plataforma Gov.br apresenta falhas e pode ser alvo de ação judicial, alerta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, promova ajustes urgentes na plataforma Gov.br para torná-la plenamente acessível a pessoas com deficiência visual. As medidas devem corrigir falhas identificadas pelo MPF que dificultam a realização do login e do reconhecimento facial desses usuários. O prazo estabelecido para o cumprimento das providências é de 60 dias.

A Comissão Permanente de Inclusão do Ministério Público Federal apontou a existência de diversos obstáculos aos cidadãos com deficiência visual ou próteses oculares no acesso à plataforma. Segundo a análise técnica feita, o procedimento de reconhecimento facial disponibiliza um número insuficiente de tentativas para obtenção da foto, com tempo muito curto para a captação, e não fornece orientações sobre a luminosidade. Além disso, os usuários recebem instruções em áudio apresentadas de maneira rápida e dessincronizada e se deparam com a mudança automática de idioma na página quando acessam a opção “esqueci minha senha”.

Em esclarecimentos enviados ao MPF, a Secretaria de Governo Digital citou adequações que vem implementando para aprimorar o uso da plataforma, como o assistente de voz para reconhecimento facial. Porém, o relatório da Comissão Permanente de Inclusão do MPF concluiu que, mesmo com as medidas já adotadas, a funcionalidade de login no aplicativo Gov.br ainda não está plenamente acessível.

“As barreiras relatadas comprometem a autonomia e violam a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, alertou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo (SP) José Rubens Plates, autor da recomendação do MPF. “Embora reconhecidos os ajustes em andamento pela Secretaria de Governo Digital, persiste a necessidade de medidas adicionais urgentes e efetivas, a fim de assegurar o pleno exercício da cidadania digital”, completou.

Recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial do MPF para a resolução de problemas na área cível. Caso deixe de acatar os pedidos, a Secretaria de Governo Digital fica sujeita a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.

Fonte: Repórter PB