Sem maioridade penal, Câmara aprova PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a PEC da Segurança Pública sem o trecho que previa um referendo para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, afirmou que esse tema vai ser tratado em uma outra comissão.

"Em diálogo com os líderes e parlamentares, também estabelecemos que será criada uma nova comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado será novamente presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE)."

O texto da PEC já passou pelos dois turnos na Câmara e agora vai para o Senado. A PEC original foi enviada pelo governo federal, mas o texto aprovado foi um substitutivo relatado pelo deputado Mendonça Filho, que fez alterações na proposta.

A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, uma tentativa de melhorar a integração entre as forças de segurança no país. O financiamento é outro ponto importante da proposta, que prevê que o dinheiro arrecadado com as bets — as apostas virtuais — vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.

Esse repasse será gradual, de 2026 até 2028, começando em 10% até chegar a 30%. O montante, no entanto, será calculado depois dos valores dos prêmios, imposto de renda e lucro das casas. Desse jeito, o imposto sobre as bets não aumenta, mas o valor que deve ser repassado fica menor para o Fundo de Segurança Pública, para seguridade social ou ministérios do Turismo e Esporte.

A proposta também atribui de forma expressa à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A Polícia Rodoviária Federal mantém o mesmo nome, mas vai cuidar também das ferrovias e hidrovias federais. A PEC também inclui polícias municipais como responsáveis pela segurança pública.

* Com colaboração de Ana Lúcia Caldas.