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Empresas têm até fevereiro para apresentar ao governo medidas de adaptação ao ECA Digital

Folha Uol

07/01/2026 às 21:55

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O governo federal deu até o dia 13 de fevereiro para que empresas de tecnologia apresentem as medidas que vêm adotando para se adaptar ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, nova lei que tem objetivo é ampliar a proteção de jovens em ambientes online.Leia mais (01/07/2026 - 21h55)

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