Obrigações do ECA Digital materializam o dever de cuidado

O ECA Digital é exemplo importante, juntamente com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, de uma nova fase na regulação de plataformas digitais no Brasil: sai o foco limitado apenas à reparação de danos e entra uma perspectiva mais ampla, abrangendo a imposição de obrigações proativas às plataformas. Trata-se da técnica que tem ganhado espaço nas discussões sobre plataformas digitais mundo afora: o dever de cuidado.Leia mais (09/18/2025 - 07h00)