Lula sanciona crédito consignado para trabalhador CLT

O programa que criou o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas se tornou lei. 

O crédito começou a funcionar em março, ainda como Medida Provisória, que depois foi aprovada pelo Congresso Nacional; e nessa sexta-feira (25), foi sancionado pelo presidente Lula.

A iniciativa já emprestou R$ 21 bilhões a mais de três milhões de trabalhadores no país.

Na sanção, o presidente manteve a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos no programa. Com isso, as plataformas que oferecem esse serviço vão precisar fazer um convênio com instituições financeiras. Os repasses das corridas vão servir de garantia e as parcelas vão ser debitadas direto na conta do trabalhador.

Por outro lado, Lula vetou o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, porque poderia viola a Lei Geral de Proteção de Dados.

A lei tornou obrigatória a biometria e métodos de identificação digital para assinatura dos contratos.

Nos casos de portabilidade, as novas taxas de juros devem ser menores do que as da operação original. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, elas estão em cerca de 3,5% ao mês.