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elegivel

TJPB mantém ex-prefeito Colorau elegível após acolher embargos de declaração

Mantidas apenas as penas de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios

02/09/2025 10:33 Ler Matéria

Administração

Improbidade administrativa: Segunda Câmara rejeita recurso de ex-prefeito e de construtora

O ex-prefeito foi condenado nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil, no valor correspondente ao dano causado.

13/09/2024 15:40 Ler Matéria

Improbidade

Servidor é condenado por acúmulo ilegal de cargos públicos

A penalidade aplicada foi de pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o último salário integral do cargo de Guarda Civil Municipal de Bayeux.

11/01/2024 13:00 Ler Matéria

Bom Jesus

Multa civil aplicada a ex-prefeito sertanejo deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo

A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública, deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. C

07/08/2023 20:23 Ler Matéria

Improbidade Administrativa

Ex-prefeita sertaneja tem multa reduzida pelo TJ, mas condenação é mantida; entenda

O relator, no entanto, entendeu que, com as modificações na Lei de Improbidade Administrativa, o valor da multa civil, equivalente ao valor de 50 vezes da remuneração mensal, conforme consta na sentença, deveria ser reduzido para 24 vezes.

27/02/2023 14:06 Ler Matéria

Decisão

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Prata por improbidade administrativa

A sanção aplicada foi de multa civil no montante correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento de seu mandato.

19/12/2022 13:40 Ler Matéria

Improbidade Administrativa

Ex-presidente da Câmara de Pombal é condenado por nomear sua esposa

Já em relação a esposa, foi aplicada a penalidade de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de Assessor da Presidência.

30/06/2022 10:40 Ler Matéria

Penalidade

Justiça mantém condenação de médico por improbidade administrativa

A penalidade aplicada foi o pagamento de multa civil no valor de R$ 52.853,47, equivalente à metade dos salários integrais recebidos ilicitamente.

12/05/2022 15:16 Ler Matéria

Bayeux

Mantida condenação de ex-vice-prefeito de município paraibano por improbidade administrativa

A penalidade aplicada foi o pagamento de multa civil equivalente 20 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de vice-prefeito.

08/03/2022 18:06 Ler Matéria

Umbuzeiro

Ex-prefeito paraibano é condenado por Improbidade Administrativa

A multa civil deverá ser revertida em favor da Prefeitura Municipal de Umbuzeiro, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa

11/03/2021 17:25 Ler Matéria

Sentença

TJPB nega provimento a recurso de ex-prefeito sertanejo que foi condenado por Improbidade

As penalidades aplicadas foram: perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

22/09/2020 10:39 Ler Matéria

Meta 4

Mais um ex-prefeito paraibano é condenado por Improbidade Administrativa

Na sentença, o magistrado aplicou uma multa civil no valor equivalente ao de 9,375 vezes da remuneração mensal percebida pelo demandado à época dos fatos.

22/05/2020 13:46 Ler Matéria

Improbidade

Ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia é condenada por recebimento indevido de diárias

Dentre as penalidades aplicadas na sentença estão ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil, etc.

06/03/2020 17:03 Ler Matéria

Improbidade Administrativa

Justiça condena ex-vereador de Campina Grande que acumulou seis cargos públicos

O magistrado sentenciou o réu ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração do cargo de vereador do Município de Campina Grande.

10/01/2020 14:38 Ler Matéria

condenação

META 4: Ex-Prefeito é condenado a ressarcir R$ 45 mil aos cofres públicos na PB

O ex-gestor também foi condenado na suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da remuneração mensal

10/01/2020 10:26 Ler Matéria

Condenação

META 4: Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade

O magistrado aplicou, também, multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor percebido pela ex-prefeita à época do encerramento do seu mandato.

19/11/2019 13:36 Ler Matéria

debate

Multa civil para fornecedores que prejudicam consumidores é alvo de debate na CCJ da Câmara

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara discutem uma proposta (PL1412/2015) que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor

31/10/2019 11:50 Ler Matéria

Irregularidades

Ex-prefeito de São Bentinho é condenado em multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos

O magistrado condenou o ex-prefeito nas seguintes sanções: pagamento no valor de R$ 6.540,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso.

09/10/2019 16:56 Ler Matéria

Justiça

Ex-prefeita é condenada pelo TJPB a pagar multa por utilizar símbolo da campanha em sua Gestão

Já sobre a alegação de exacerbação da pena de multa civil no patamar de R$ 10 mil, o relator disse que não há como acolher tal argumento.

09/09/2019 10:28 Ler Matéria

Meta 4

Ex-prefeita é condenada por realizar contratação de servidores sem concurso público

Ela teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil, que foi fixada em 40 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita.

20/08/2019 13:52 Ler Matéria