Relatório do TCE aponta riscos em contratações temporárias, piso da enfermagem e limpeza urbana em Cajazeiras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à Prefeitura de Cajazeiras após identificar uma série de inconformidades durante o acompanhamento da gestão municipal. O documento, expedido no Processo nº 00275/26 e direcionado à prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira (Corrinha Delfino), reúne 12 apontamentos que, segundo a Corte, exigem medidas preventivas e corretivas para evitar prejuízos à administração orçamentária, financeira e patrimonial do município.

O alerta foi elaborado com base em diligência realizada entre os dias 7 e 9 de julho de 2026 e tem caráter preventivo, sem representar julgamento de contas ou aplicação de sanções. Ainda assim, o relatório técnico registra situações que, na avaliação do Tribunal, merecem acompanhamento e correção pela administração municipal.

Entre os principais pontos destacados está o descumprimento do pacto de adequação de conduta técnico-operacional, em razão do crescimento contínuo do número de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao quadro efetivo, indicando que a meta estabelecida para redução dessas contratações não está sendo alcançada. O TCE também apontou risco de burla ao limite legal de contratações temporárias, previsto na Resolução Normativa nº 04/2024, por meio da migração da força de trabalho para contratos terceirizados e quarteirizados, prática que pode mascarar o limite de 30% estabelecido para esse tipo de vínculo.

Na área da gestão contratual, o Tribunal identificou fragilidades na fiscalização dos contratos, apontando possível descumprimento das atribuições dos fiscais e gestores responsáveis, comprometendo os mecanismos de controle preventivo e de gestão de riscos. Também registrou preocupação com a renovação automática de contratos continuados, sem estudos técnicos que comprovem a necessidade atual dos serviços contratados.

Outro ponto levantado pelo TCE envolve possíveis falhas em procedimentos administrativos. O relatório menciona inconsistências no cadastramento de reajustes contratuais no Portal do Gestor, registros realizados como "aditivo" em vez de "apostilamento", em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Também foi apontada a possível utilização inadequada da modalidade de credenciamento para contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), situação que pode caracterizar intermediação irregular de mão de obra na área da saúde.

Na saúde, os técnicos ainda identificaram risco de desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados ao complemento do piso da enfermagem, em razão do repasse dessas verbas à OSC sem previsão expressa no contrato e sem mecanismos que assegurem o pagamento integral aos profissionais. O relatório também aponta deficiência nos controles de requisição e liquidação das despesas com serviços terceirizados, pela ausência de comprovação transparente da atuação dos profissionais contratados.

Na educação, o Tribunal registrou deficiência no planejamento para aquisição de materiais didáticos, resultando em compras realizadas quando o ano letivo já estava em estágio avançado. Também foi apontada uma possível inadequação no modelo de contratação da limpeza urbana, com pagamento de valores fixos por serviços cuja demanda é variável, o que pode comprometer a economicidade dos contratos.

O alerta ainda faz referência à falta de atualização das informações sobre obras públicas no sistema GEOPB, em razão da ausência de registros de medições e termos de recebimento das obras, além de apontar possível violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela inexistência de portas nos banheiros de uso coletivo de uma creche municipal.

Ao emitir o alerta, o Tribunal de Contas orienta que a Prefeitura de Cajazeiras adote providências para corrigir as inconformidades identificadas. O documento possui natureza preventiva e integra o acompanhamento permanente da gestão pública realizado pelo TCE-PB.

Fonte: Repórter PB