MPPB investiga estrutura de licitações da Câmara de Cajazeiras

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Câmara Municipal de Cajazeiras, Lindberg Lira que promova a qualificação técnica dos servidores integrantes da Comissão de Licitação e evite a nomeação de servidores sem capacitação específica para atuar na área de contratos e licitações. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Cajazeiras no âmbito do Inquérito Civil nº 001.2025.091641.

De acordo com o documento, o procedimento investigativo foi instaurado a partir de reclamação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. A denúncia aponta que o nome de um servidor da Câmara teria sido incluído formalmente como integrante da Comissão de Licitação na função de gestor de contratos, embora ele não exercesse efetivamente essa atribuição.

Durante a apuração preliminar, também surgiram questionamentos sobre a qualificação técnica de outros integrantes da estrutura responsável por licitações no Legislativo municipal. Segundo a promotoria, alguns servidores listados como gestores ou fiscais de contratos não apresentaram formação ou capacitação específica na área, requisito previsto na legislação que rege as contratações públicas.

Conforme relatado no documento ministerial, em audiência extrajudicial realizada com integrantes da Comissão de Licitação, foram identificadas situações em que servidores possuíam formação em áreas diversas ou experiência administrativa, mas sem comprovação de cursos ou capacitação técnica específica voltada para licitações e contratos públicos.

A promotoria ressalta que, conforme o artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe à autoridade responsável designar agentes públicos com formação compatível ou qualificação certificada para atuar em processos de contratação pública.

Diante dos fatos apurados, o Ministério Público recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras que adote providências no prazo de 30 dias para promover a qualificação técnica dos servidores que integram a Comissão de Licitação. O órgão também orienta que a administração se abstenha de nomear servidores sem conhecimento técnico na área para exercer funções relacionadas às contratações públicas.

A recomendação foi encaminhada também à assessoria jurídica da Câmara, para ciência e adoção das medidas cabíveis. O procedimento integra a atuação do Ministério Público na fiscalização da legalidade e da regularidade administrativa no âmbito do poder público.

Fonte: Repórter PB